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Congresso

Gabinete da Prefeita · 14 de maio de 2024

LEI Nº 1.988 DE 13 DE MAIO DE 2024.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 1.988 DE 13 DE MAIO DE 2024.

ALTERA O INCISO I DO ART. 8º DA LEI Nº 1.815/23, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - O inciso I do art. 8º da Lei nº 1.815, de 20 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º. Omissis.

I- O beneficiário obtiver ocupação remunerada, salvo se o vínculo for com a própria empresa perante a qual já se encontra na condição de bolsista.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de maio de 2024.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3458, em 14 de maio de 2024. Código identificador B9CF56DE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.