Gabinete da Prefeita · 14 de maio de 2024
LEI Nº 1.988 DE 13 DE MAIO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.988 DE 13 DE MAIO DE 2024.
ALTERA O INCISO I DO ART. 8º DA LEI Nº 1.815/23, DE 20 DE JANEIRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso I do art. 8º da Lei nº 1.815, de 20 de janeiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Omissis.
I- O beneficiário obtiver ocupação remunerada, salvo se o vínculo for com a própria empresa perante a qual já se encontra na condição de bolsista.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de maio de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal