Gabinete da Prefeita · 28 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.194, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.194, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a adequação da remuneração do Magistério Público Municipal ao Piso Salarial Nacional.
Art. 2°. Fica concedido, no âmbito do Município de Irauçuba/CE, reajuste salarial de 5,4% ao cargo de Professor do Ensino Fundamental (PEF) classe I e suas referências, assim como das classes II a V proporcionalmente, de acordo com a progressão descrita no Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional do Magistério–PCCS, tudo conforme anexo único da presente lei.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2026.
Art. 5º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal n° 2.031, de 28 de janeiro de 2025.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
I - PARTE PERMANENTE
CARGO/CLASSE
REFERÊNCIA / VENCIMENTO (R$)
PEF/II
6
7
8
9
10
R$2.951,28
R$3.010,31
R$3.070,52
R$3.131,93
R$3.194,57
PEF/III
11
12
13
14
15
R$3.305,43
R$3.371,54
R$3.438,97
R$3.507,75
R$3.577,91
PEF/IV
16
17
18
19
20
R$3.702,08
R$3.776,12
R$3.851,64
R$3.928,67
R$4.007,24
PEF/V
21
22
23
24
25
R$4.257,39
R$4.342,54
R$4.429,39
R$4.517,98
R$4.608,34
II - PARTE ESPECIAL
CARGO/CLASSE
REFERÊNCIA / VENCIMENTO (R$)
PEF/I
1
2
3
4
5
R$2.566,33
R$2.617,66
R$2.670,01
R$2.723,41
R$2.777,88
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal