Gabinete do Prefeito · 15 de agosto de 2019
LEI Nº 1.423, DE 13 AGOSTO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.423, DE 13 AGOSTO DE 2019.
“AUTORIZA A ASSINATURA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA PARA REQUERIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO INSS NA MODALIDA DE ATENDIMENTO A DISTÂNCIA EM NOME DE SEUS REPRESENTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para requerimento de serviços prestados pelo INSS na modalidade atendimento à distância em nome de seus representados, de acordo com o Decreto nº 8.539, de 08 de Outubro de 2015.
Art. 2º. O Acordo de que trata o Artigo 1º desta Lei tem por objeto permitir a Acordante e as entidades a ela vinculadas, credenciadas para este fim, realizarem, em favor de seus representados, o requerimento de serviços do INSS, conforme Plano de Trabalho.
Parágrafo Único - As partes obrigam-se a aderir e cumprir o Plano de Trabalho que passará a compor o referido Acordo, e especifica procedimentos a serem adotados, além de outras disposições relacionadas à operacionalização dos requerimentos de serviços, na modalidade atendimento à distância.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
ADM. RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA
Prefeito Municipal