Gabinete do Prefeito · 12 de dezembro de 2019
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.431 -LOA
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 1.431 -LOA
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2020 no montante de R$ 94.952.859,40 (noventa e quatro milhões novecentos e cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, art. 203, § 3º da Constituição Estadual e da Lei Municipal 1.396, de 08 de maio de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade, atendendo ao que dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, está distribuída pelas seguintes fontes de origem:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
RECEITAS CORRENTES
75.394.449,00
Receita Tributária
2.063.390,00
Receita de Contribuições
2.844.560,00
Receita Patrimonial
4.204.259,00
Receita de Serviços
36.160,00
Transferências Correntes
65.861.480,00
Outras Receitas Correntes
384.600,00
DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(5.429.560,60)
RECEITAS DE CAPITAL
22.410.473,00
Operações de Crédito
148.800,00
Alienação de Bens
0,00
Transferências de Capital
22.261.673,00
Outras Receitas de Capital
0,00
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS
2.577.498,00
TOTAL DA RECEITA
94.952.859,40
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A Despesa Orçamentária no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 94.952.859,40 (noventa e quatro milhões novecentos e cinquenta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), com o seguinte desdobramento:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 68.777.872,00 (sessenta e oito milhões setecentos e setenta e sete mil oitocentos e setenta e dois reais);
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 26.174.987,40 (vinte e seis milhões cento e setenta e quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta centavos).
Art. 4º. O Demonstrativo consolidado da Despesa segundo as Categorias Econômicas consta do quadro a seguir:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR – R$
DESPESAS CORRENTES
60.077.701,55
Pessoal e encargos Sociais
33.312.575,55
Juros e Encargos da Dívida
110,00
Outras Despesas Correntes
26.765.016,00
DESPESAS DE CAPITAL
27.999.619,85
Investimentos
27.445.092,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
554.527,85
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
155.000,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
6.720.538,00
TOTAL DA DESPESA
94.952.859,40
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor da receita consolidada total estimada para o exercício de 2020, conforme o disposto no art. 10 da Lei Municipal 1.396, de 08 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e em consonância com as disposições contidas no art. 43, §§ e incisos, da Lei nº 4.320/64.
§ 1º. Não são computadas no limite estabelecido no caput as suplementações que:
I – sejam destinadas à contrapartida de recursos de Operações de Crédito, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 10 da Lei Municipal 1.396, de 08 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, até o limite dos respectivos contratos;
II – sejam destinadas à contrapartida de fontes de convênios, acordos e ajustes, em conformidade com o previsto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e no art. 10 da Lei Municipal 1.396, de 08 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, até o limite dos respectivos convênios e aditivos celebrados;
III – destinem-se ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente e relativas a débitos periódicos vincendos, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei Municipal 1.396, de 08 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, mediante a utilização de recursos provenientes de anulações de dotações, da reserva de contingência e de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2019;
IV – destinem-se ao atendimento de despesas com o serviço da dívida pública municipal e obrigações tributárias e contributivas, conforme o disposto no art. 10 da Lei Municipal 1.396, de 08 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas nesta lei, da reserva de contingência, do excesso de arrecadação do Tesouro Municipal e de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2019;
V – sejam realizadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação por destinação de recursos apurado no exercício, conforme disposto no art. 10 da Lei Municipal 1.396, de 08 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020;
VI – sejam realizadas com recursos provenientes do superávit financeiro por fonte de recursos apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, conforme disposto no art. 10 da Lei Municipal 1.396, de 08 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020;
§ 2º. As alterações dos atributos do crédito orçamentário, constantes da Lei Orçamentária Anual - LOA, tais como modalidade de aplicação, identificador de uso (IU) e fonte/destinação de recursos (FR) não são caracterizadas como créditos adicionais por não alterarem o valor das dotações e poderão ser realizadas pela Secretaria de Finanças, mediante Portaria, para atender às necessidades de execução, conforme dispõe o § 4º do art. 6º da Lei Municipal 1.396, de 08 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
§ 3º. As alterações orçamentárias decorrentes da autorização contida no art. 11 da Lei Municipal 1.396, de 08 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, não são consideradas créditos adicionais suplementares.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º. Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contratação das operações de crédito incluídas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM O PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática e as iniciativas definidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021, Lei nº 1.255, de 26 de setembro de 2017, observadas as diretrizes contidas na Lei Municipal 1.396, de 08 de maio de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.
Parágrafo único. As modificações promovidas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais atualizam o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Acompanham esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal 1.396, de 08 de maio de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, os seguintes anexos:
I – quadros orçamentários consolidados; e
II – anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Palácio Verde, Irauçuba/Ce, em 29 de Outubro de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES
Prefeito de Irauçuba em Exercício