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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 7 de julho de 2020

LEI DE Nº 1.473 /2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.

GABINETE DA PREFEITA

LEI DE Nº 1.473 /2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE Nº 1233, DE 17 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS DE Nº 498/2006, 662/2009 E CRIAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º- A Lei nº 1233, de 17 de Julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º- Onde tiver escrito “Secretaria Municipal da Inclusão Social, Desportiva e Cultural”, lê-se “Secretaria da Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo e Juventude”.

Art. 3º- Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.337, de 30 de Agosto de 2018.

Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 05 de Maio de 2020.

GERALDINA LOPES BRAGA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2484, em 7 de julho de 2020. Código identificador B585FA8C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.