GABINETE DA PREFEITA · 7 de julho de 2020
LEI DE Nº 1.473 /2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº 1.473 /2020, DE 06 DE JULHO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE Nº 1233, DE 17 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS DE Nº 498/2006, 662/2009 E CRIAÇÃO DA LEI DE INCENTIVO À CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- A Lei nº 1233, de 17 de Julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º- Onde tiver escrito “Secretaria Municipal da Inclusão Social, Desportiva e Cultural”, lê-se “Secretaria da Assistência Social, Habitação, Cultura, Turismo e Juventude”.
Art. 3º- Fica revogada a Lei Municipal de nº 1.337, de 30 de Agosto de 2018.
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 05 de Maio de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal