Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2015
LEI Nº 1105/2015, DE 02 DE JUNHO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1105/2015, DE 02 DE JUNHO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO, DE PROPRIEDADE DE JOSÉ AUGUSTO LIMA FERREIRA POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO OU COMPRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Irauçuba AUTORIZADO, a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, ou ainda por compra e venda, pelo preço total nunca superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Imóvel referente à área total de terreno de 50.000 m², localizado no Riacho Carnaúba, localidade Cachoeira, Irauçuba-CE, com as seguintes limitações: NORTE – confinando com o terreno do proprietário; ao SUL – confinando com as terras do proprietário; ao LESTE – confinando com as terras do proprietário; e ao OESTE – confinando com terreno do proprietário.
Art. 2°. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se à reconstrução da barragem Jandira na localidade de Cachoeira.
Art. 3°. O pagamento da importância mencionada no artigo 1° desta Lei será efetivado no ato da assinatura da escritura pública de desapropriação amigável, após a anuência do Banco do Nordeste nesta alienação, haja vista que o bem se encontra hipotecado em poder do cito banco, podendo este pagamento ser efetivado junto à entidade credora, ou através da compra ou quando do ingresso da ação judicial competente, se for o caso.
Art. 4°. O valor estabelecido no artigo 1° desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 6°. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las caso necessário, observando-se, para esse fim, o disposto no artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde – Irauçuba-CE, 02 de Junho de 2015.
JOSE ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal