Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2020
LEI Nº 1.448, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.448, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 245,20 M², LOCALIZADO À RUA JOELSON SOUZA MOTA, Nº 113, BAIRRO GIL BASTOS, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. MANOEL LOPES DOS SANTOS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, referente à área total de 245,20 m2, com área construída de 166,73 m², localizado à Rua Joelson Souza Mota, nº 113, no Bairro da Gil Bastos, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Manoel Lopes dos Santos, com as seguintes limitações: AO NORTE : medindo: 6,75 m com a propriedade da Sra. Francisca das Chagas Braga Duarte; AO SUL : medindo: 6,20 m com a Rua Joelson Souza Mota; À LESTE : medindo: 22,00 m com a propriedade da Sra. Maria de Fátima Soares Ferreira; À OESTE: medindo: 22,00 m com a propriedade do Sr. Manoel Albuquerque Sousa.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a doação a famílias carentes do município de Irauçuba.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/Ce, 19 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal