Gabinete da Prefeita · 3 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.162, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.162, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 2.162, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL DO PROGRAMA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA FORMA DE 14º SALÁRIO, AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, NOS TERMOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder repasse a título de 14º salário, aos profissionais Agentes Comunitários de Saúde do Município de Irauçuba/CE, como forma de incentivo profissional visando reconhecer e estimular aqueles que trabalham nos programas estratégicos da política nacional de atenção básica e fortalecimento de políticas afetadas a atuação de agentes comunitários de saúde.
§1º. O repasse do 14º salário será efetuado em parcela única, de forma integral, no mês de dezembro de 2025.
§2º. Farão jus ao 14º salário previsto no caput deste artigo, todos os profissionais que se encontrem em exercício de suas funções.
§3º. O benefício previsto nesta lei também é destinado aos Agentes Comunitários de Saúde cedidos pelo Estado do Ceará, desde que atendam aos requisitos do parágrafo anterior.
§4º. Os valores serão calculados individualmente, de acordo com a proporção dos meses trabalhados por cada agente comunitário de saúde no ano de 2025.
§5º. Também farão jus ao benefício descrito no caput os Agentes Comunitários de Saúde que estiverem exercendo suas atividades diretamente na atenção primária à saúde.
Art. 2º. O pagamento da parcela adicional a título de 14º salário, regulado por esta Lei, aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Irauçuba/CE, estará estritamente vinculado ao ano administrativo de 2025, não vinculando, sob qualquer hipótese, o Poder Executivo Municipal a pagamentos para anos posteriores.
Art. 3º. O valor pago a título de 14º salário será correspondente a 01 (um) salário base vigente do cargo de Agente Comunitário de Saúde no ano de 2025, sem qualquer acréscimo de eventuais verbas indenizatórias ou compensatórias.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente do exercício financeiro.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de novembro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal