Gabinete da Prefeita · 27 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.046 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.046 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS DESCRITAS NA PRESENTE LEI, QUE ATUAM NA DEFESA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES MUNICIPAIS, BEM COMO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO A ESSAS ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado nas Organizações Sociais, sem fins lucrativos, específicas da presente norma, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do Município.
Parágrafo primeiro. Caso o Poder Executivo decida associar-se perante as organizações descritas no artigo 4º da presente Lei, fica autorizada a realização de pagamento das anuidades respectivas.
Parágrafo segundo. A filiação do Município a organizações sociais sem fins lucrativos é uma decisão facultativa da administração pública, não sendo, em nenhuma hipótese, obrigatória. Da mesma forma, a permanência nessas entidades está condicionada ao interesse e à conveniência do Município, podendo ser revista a qualquer tempo, conforme a avaliação da gestão municipal.
Art. 2º. O pagamento das anuidades descritas nesta Lei deverá ser efetuado a Organizações Sociais devidamente instituídas, nos termos da legislação vigente no país, e que comprovem a realização de atividades como:
Articulação junto ao governo Estadual e Federal para a elaboração e implementação de programas, ações e projetos em favor do Município de Irauçuba/CE;
Possibilidade de participação junto à Assembleia Legislativa e Congresso Nacional, durante discussão e trâmite de legislações afetas a políticas públcas, assim como programas a serem implementados no Município de Irauçuba/CE; e
Capacidade de mobilização de gestores municipais no interesse das causas relacionadas que protejam e defendam as políticas públicas municipais.
Art. 3º. As Organizações Sociais referidas nesta Lei deverão representar coletivamente os interesses do município de maneira geral e, em específico, nas áreas que comprovarem relevante atuação.
Art. 4º. São reconhecidamente instituições de notória e relevante contribuição para as políticas públicas municipais, por suas atividades ao longo dos anos, sendo, por este motivo, entidades capazes de firmar termo de adesão e receber anuidades do Município de Irauçuba/CE:
Associação dos Municípios do Estado do Ceará – APRECE
Confederação Nacional dos Municípios - CNM; e
Seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/CE;
Art. 5º. Para viabilizar o pagamento das referidas anuidades, o Poder Executivo deverá se associar e firmar termo de filiação com cada uma das Organizações Sociais e receber, no mínimo, duas vezes ao ano, relatório de atividades desenvolvidas para comprovações das ações realizadas, assim como da utilização dos recursos arrecadados por meio das anuidades.
Art. 6º. Os valores referentes às unidades serão definidos por cada Organização Social e não poderão ultrapassar o contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias que regula as disposições do artigo 16, § 3º, da Lei Complementar 101/2000, consideradas como despesas irrelevantes.
Art. 7º. Fica determinado que as referidas anuidades a serem pagas às Organizações Sociais deverão estar previstas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º. Os termos de filiação previstos nesta Lei serão elaborados em nome do Município de Irauçuba/CE e deverão ser firmados pelo(a) Chefe do Poder Executivo, em conjunto com o(a) gestor(a) da área específica, se for o caso.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 24 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal