Gabinte da Prefeita · 19 de maio de 2021
LEI Nº 1.553, DE 17 DE MAIO DE 2021.
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.553, DE 17 DE MAIO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL-SISAR SOBRAL, PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO DISTRITO DE MISSI, NESTE MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmarConvênio com o Sistema Integrado de Saneamento Rural -SISAR Sobral, para execução de obra ampliação de rede de abastecimento de água na Sede do distrito de Missi, e ainda, instalação em todas as unidades residenciais sem despesa para as famílias beneficiárias,em conformidade com a minuta do Termo de Convênio constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. O convênio citado no caput deste artigo terá vigência pelo período de 06 (seis) meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o valor de R$ 15.355,54 (Quinze Mil, Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), recurso que será utilizado conforme despesas descritas no anexo II.A referida despesa ocorrerá na seguinte dotação orçamentária:
2501 17 544 0029 1 150 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento de despesa
Discriminação
Fonte de Recursos
Valor – R$
4.4.50.42.00
Auxílios
1001000000
15.355,54
Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado a utilizar máquina retroescavadeira própria para escavação das valas para ampliação de rede.
Art. 4 ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 17de maio de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.553, DE 17 DE MAIO DE 2021.
MINUTA DE CONVÊNIO Nº. _____/ 2021
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ, E O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR SOBRAL.
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL - SISAR, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 01.090.080/0001-86, com foro jurídico localizado à RuaEscambo, 193–Dom Expedito, Sobral - CE, 62.050/238, neste ato representado por seu Diretor – (qualificação do representante legal) – e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370 – Centro – Irauçuba, Estado do Ceará, inscrita no CNPJ: 07.683.188/0001-69, neste ato representado pela seu Prefeita Sra. PATRÍCIA MARIA DOS SANTOS BARRETO, brasileira, casada, devidamente inscrito no CPF sob n° ***.***.***-**, com endereço na Av. Paulo Bastos, 1370 – Centro – Irauçuba, Estado do Ceará, resolvem, com base no do Artigo 2º, VII, da Lei Federal nº. 13.019/14 e na permissão dada pela Lei Municipal nº. ______________, celebrar o presente CONVÊNIO, lastreados nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto deste convênio o REPASSE FINANCEIRO pelo Município de Irauçuba, Estado do Ceará, ao SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR, referente à obra a realizar, materiais e equipamentos a adquirir por este, dentro deste Convênio, atinentes à prestação dos serviços da obra de ampliação da rede de abastecimento de água da Sede do Distrito de Missi, nos termos do Artigo 10, §1º, I, b, da Lei Federal nº. 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto-lei nº. 7.217/2010, da Medida Provisória de nº. 868/2018, bem como do Artigo 2º, VII, da Lei Federal nº. 13.019/14, além da Lei Complementar Estadual nº. 162/2016 e do Decreto Estadual nº. 32.024/2016.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO PLANO DE TRABALHO
Para alcance do objeto pactuado, os convenentes obrigam-se a cumprir o Anexo I – Plano de Trabalho, devidamente aprovado pelo Município de Irauçuba, Estado do Ceara.
CLÁUSULA TERCEIRA
DAS OBRIGAÇÕES
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA obriga-se a:
a) Efetuar o repasse dos recursos financeiros para a execução do presente Convênio, até o limite dos valores pactuados e destinados para este fim, na forma estabelecida abaixo:
- SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR, apresentará até o dia dez de cada mês os valores das medições e compras efetuadas dentro das atividades efetuadas no mês anterior, conforme plano de trabalho reportado na cláusula anterior;
- SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR, deverá apresentar, conjuntamente às notas fiscais e respectivas medições, relatório detalhando todos os valores a serem repassados pelo Município.
b) Responsabilizar-se pelas atividades de execução, avaliando os resultados e seus reflexos; e
c) Exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução do presente convênio.
II. O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL - SISAR obriga-se a:
Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente convênio, com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho aprovado;
Estar regular, durante a vigência deste convênio, perante a Fazenda Estadual, Federal e Justiça do Trabalho, bem como junto ao INSS e FGTS;
Manter registros, arquivos e controles específicos para dispêndios relativos ao presente instrumento;
Propiciar os meios e as condições necessárias para que os técnicos do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, tenham acesso a todos os documentos relativos à execução do objeto do presente convênio, bem como prestar a estes, todas e quaisquer informações solicitadas, a qualquer momento em que julgar necessário;
Fornecer todas as informações solicitadas pelo Município de Irauçuba, Estado do Ceará, referente ao cumprimento do objeto e à sua situação financeira;
Fornecer conta bancária para realização do pagamento relativo a este convênio;
Apresentar mensalmente relatório técnico contendo os trabalhos realizados, bem como as aquisições feitas. O relatório deverá conter, obrigatoriamente, fotografias dos trabalhos, planilha resumo da medição, e dos reajustes, devidamente assinados pelo Fiscal, pelo representante do SISAR e Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município de Irauçuba, Estado do Ceará.
CLÁUSULA QUARTA
DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos necessários à execução do objeto do presente Convênio, no montante de R$ 15.355,54 (Quinze Mil, Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), conforme planilha em anexo II. Serão repassados conforme relatórios técnicos apresentados mensalmente pelo SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR.
Parágrafo único. As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta da dotação orçamentária ________, do orçamento do presente exercício e de dotação própria a ser consignada no exercício seguinte.
CLÁUSULA QUINTA
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos para execução do presente convênio dar-se-á conforme Relatório Técnico Mensal.
Parágrafo único. A primeira parcela será repassada somente após o fornecimento da conta corrente.
CLÁUSULA SEXTA
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
O Município de Irauçuba fará o acompanhamento da Execução do objeto do presente Convênio, além do exame das despesas, com a avaliação técnica relativa à aplicação dos recursos, a fim de verificar a sua correta utilização, até o alcance dos seus objetivos.
CLÁUSULA SÉTIMA
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica expressa a prerrogativa do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de conservar a autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste convênio, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do mesmo, nos casos de paralização ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a efetivas a descontinuidade dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de 06 (seis) meses a partir da assinatura deste, podendo ser prorrogado. Entretanto, não poderá ser direcionado para outros fins.
CLÁUSULA NONA
DA INEXECUÇÃO
A inexecução total ou parcial do presente convênio, pelo SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR, poderá, com garantia da ampla defesa, ocasionar a aplicação de sanções previstas no Artigo 87, da Lei Federal nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindido pelos convenentes, na ocorrência de quaisquer dos motivos enumerados nos Artigos 77 e 78, da Lei Federal nº. 8.666/93, observados, no que couberem, os preceitos do Artigo 79 e as consequências previstas no Artigo 80, do mesmo diploma normativo.
Parágrafo único. O presente convênio também poderá ser rescindido, em comum acordo entre os convenentes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente convênio, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, os convenentes elegem o foro da Comarca de Irauçuba, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e de acordo, nos termos da Lei Municipal de nº. _________e demais disposições aplicadas à espécie, firmam o presente convênio, em três vias de igual teor e forma, na presença das partes e respectivos representantes legais adiante nomeados e indicados, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele.
Irauçuba, ____ de ________de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita De Irauçuba
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL – SISAR
Representante Legal
ANEXO II
Orçamento para Instalação
Item
Descrição do Item
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
1
Hidrômetro Magnético 3 m3
89
73,00
6.497,00
2
Tubo Polietileno 20mm
2.000
2,70
5.400,00
3
Kit Cavalete P-3
89
27,00
2.403,00
4
Colar 60mm x ¾
89
6,40
569,60
5
Adaptador Polietileno
178
1,80
320,40
6
Lacre
89
1,86
165,54
TOTAL
15.355,54