Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2015
LEI Nº 1099/2015, DE 15 DE ABRIL DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1099/2015, DE 15 DE ABRIL DE 2015
“ALTERA O ART. 12 DA LEI 1025/2014 e o art. 18 da lei nº 875/2011 E dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 12 da Lei nº 1025/2014, de 20 de janeiro de 2014 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 12 – O art. 16 da lei nº 875/2010 passa a ter a seguinte redação:
Art. 16 – Fica assegurado ao Guarda Municipal, quando no exercício de suas atribuições, a percepção do adicional de periculosidade, nos termos dos arts. 89 e 91 da Lei nº 507/2006, bem como Lei nº 751/2010, calculado sobre o padrão base de vencimento do cargo ocupado pelo Guarda Municipal, não sendo incorporado aos vencimentos dos guardas municipais e nem aos proventos na aposentadoria, não sendo ainda extensivo aos pensionistas”
Art. 2°. O art. 18 da lei nº 875/2010 passará a ter a seguinte redação:
“Art. 18 – Não terá direito ao percebimento do Adicional de Periculosidade, o Guarda Municipal que for readaptado ou remanejado de função, a pedido, ou decorrente de perícia realizada pela Junta Médica Municipal, não estiver exercendo a função efetiva de Guarda Municipal.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde- Irauçuba (CE), 15 de Abril de 2015
JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO
Prefeito Municipal