GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 24 de maio de 2022
LEI Nº 1.710, DE 19 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.710, DE 19 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA A FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, LOCALIZADO NO CONJUNTO HABITACIONAL JOÃO PAULO II, BAIRRO DO CRUZEIRO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO INSTITUTO DESPERTAR DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba, Estado do Ceará, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar imóvel de sua propriedade, referente à um terreno, localizado no Conjunto Habitacional João Paulo II, Bairro do Cruzeiro, Irauçuba, nos termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor do Instituto Despertar da Cidadania, Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 22.919.498/0001-23.
Art. 2º. O imóvel público mencionado no artigo 1º desta Lei, encontra-se situado no Conjunto Habitacional João Paulo II, Bairro do Cruzeiro, Irauçuba, com área total de 168m² (cento e sessenta e oito metros quadrados), obedecendo os seguintes limites e confrontações: AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 24,00 metros, limitando-se com a propriedade da Sra. Maria Carneiro Braga; À LESTE (FRENTE): Medindo 7,00 metros, limitando-se com a Rua 4. À OESTE (FUNDOS): Medindo 7,00 metros, limitando-se com a propriedade do Sra. Branca; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 24,00 metros, limitando-se com a propriedade da Sra. Maria Nadiele Mesquita dos Santos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de maio de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba