GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.628, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.628, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR 01 (UMA) VILA, CONSTANDO 04 (QUATRO) CASAS, COM ÁREA TOTAL DE INTERESSE DE 445,00M², LOCALIZADA NO ALTO DA MANGUEIRA, TRECHO 03, DISTRITO DE MISSÍ, ZONA RURAL, DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO SAMPAIO DE QUEIROZ JÚNIOR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, 01 (uma) vila constando 04 (quatro) casas com área total de 445,00m², localizada no Alto da Mangueira, Trecho 03, Distrito de Missí, Zona Rural, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Francisco Sampaio de Queiroz Júnior, CPF nº ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 17,80 metros ao vértice P1 (coordenadas 409315.00 m E; 9599658.00 m S) ao vértice P2 (coordenadas 409333.00 m E; 9599656.00 m S) com o limitando-se com Rua Alto da Mangueira trecho 3; À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 25,00 metros ao vértice P1 (coordenadas 409315.00 m E; 9599658.00 m S) ao vértice P4 (coordenadas 409311.00 m E; 9599637.00 m S) limitando-se com a propriedade da Sra. Pamela Sousa Carneiro; AO LESTE (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros ao vértice P2 (coordenadas 409333.00 m E; 9599656.00 m S) ao vértice P3 (coordenadas 409325.00 m E; 9599632.00 m S) com propriedade do Sr. Paulo Sergio Dantas de Azevedo; AO SUL (FUNDOS): Medindo 17,80 metros ao vértice P3 (coordenadas 409325.00 m E; 9599632.00 m S) ao vértice P4 (coordenadas 409311.00 m E; 9599637.00 m S) com propriedade do Sr. Francisco de Assis Neres.
Art. 2º. A vila, constando 04 (quatro) casas cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), cada unidade habitacional perfazendo um total de 100.000,00 (cem mil reais) a Vila, conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 29 de Novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município D