Gabinete da Prefeita · 8 de abril de 2024
LEI N° 1.971 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.971 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 1.392, DE 06 DE MAIO DE 2019 E LEI COMPLEMENTAR Nº 1.883, DE 28 DE JULHO DE 2023, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA – IRAUÇUBA-PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei define a organização administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Irauçuba - IRAUÇUBA PREV, autarquia com personalidade jurídica de direito público interno que irá gerir o Regime Próprio de Previdência Social, criado pela Lei Municipal nº 707, de 22 de fevereiro de 2010.
Art. 2º O IRAUÇUBA PREV é o órgão responsável pela administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba, com base nas normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, bem como gerir os seus recursos financeiros.
Art. 3º O Instituto de Previdência Municipal de Irauçuba - IRAUÇUBA PREV tem sede e foro no município de Irauçuba - CE.
Art. 4º O prazo de duração do Instituto de Previdência Municipal de Irauçuba - IRAUÇUBA PREV é indeterminado.
Art. 5º O exercício social coincidirá com o ano civil e ao seu término, será levantado balanço do Instituto.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
Art.6º A estrutura técnico-administrativa do IRAUÇUBA PREV, compõe-se dos seguintes órgãos:
I - Conselho Fiscal;
II - Conselho Deliberativo;
III - Diretoria Executiva.
§1º Os diretores do IRAUÇUBA PREV serão escolhidos pelo chefe do poder executivo dentre os servidores efetivos municipais de reconhecida capacidade técnica, para mandato por tempo indeterminado.
§2º Os representantes que integrarão os Conselhos Fiscal e Deliberativo, serão escolhidos dentre pessoas de reconhecida capacidade, para um mandato de 02 (dois) anos, permitindo sua recondução, nos termos do §3º deste artigo.
§3º Sem prejuízo da permanência no exercício do cargo até a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30 (trinta) dias contados da data da designação, os membros dos Conselhos Fiscal e Deliberativo terão seus mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder executivo que os designou.
§4º Não poderão integrar os Conselhos Fiscal e Deliberativo do IRAUÇUBA PREV, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco, consanguíneo ou afim até o segundo grau.
SEÇÃO I
DO CONSELHO FISCAL
Art. 7º O Conselho Fiscal, órgão colegiado consultivo, composto por 01 (um) presidente, 01 (um) secretário e 02 (dois) membros, seus respectivos suplementes, todos preferencialmente pessoas com formação de nível superior, que serão encarregadas de acompanhar e fiscalizar a administração do IRAUÇUBA PREV. Sendo composto então por:
I - Um representante do Poder Executivo, com seu respectivo suplente, designado pelo Prefeito Municipal;
II - Um representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal, através de deliberação em sessão plenária;
III - Um representante dos segurados ativos com seu respectivo suplente eleito entre seus pares, em assembleia da entidade representante da classe;
IV - Um representante dos inativos e pensionistas com seu respectivo suplente, eleito entre seus pares, em assembleia extraordinária convocada pela Diretoria Executiva do IRAUÇUBA PREV.
SUB-SEÇÃO I
DA OCUPAÇÃO DO CONSELHO FISCAL
Art. 8º Os membros designados pelos Poderes Municipais e os Representantes dos Segurados serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
Art. 9º O Conselho Fiscal será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário, por período superior não a 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal não serão destituídos ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de jugados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Art. 10 Para a formação de uma nova composição do quadro de membros do Conselho Fiscal, a Diretoria executiva deverá enviar ofício no prazo máximo de 7 (sete) dias uteis aos chefes do Executivo e do Legislativo, após a portaria de nomeação dos membros perder a validade, solicitando a indicação de novos membros e dos seus respectivos suplentes no prazo máximo de 30 dias consecutivos.
§1º A Diretoria Executiva também deverá enviar ofício no prazo máximo de 7 (sete) dias uteis a entidade de classe representante dos servidores ativos, após a portaria de nomeação dos membros perder a validade, solicitando a indicação de novos membros e dos seus respectivos suplentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos.
§2º O representante dos inativos e pensionistas, bem como o seu suplente será escolhido através de assembleia geral extraordinária, a ser convocada e conduzida pela Diretoria executiva do IRAUÇUBA PREV.
§3º A eleição de que se trata no §2º será realizada em até 30 dias consecutivos, após a portaria de nomeação do membro perder a validade, através de maioria simples, devendo está presente em primeira convocação, mais de 50% dos aposentados e pensionistas, e segunda convocação, a ser feita uma hora após a primeira convocação, com qualquer número dos presentes.
SUB-SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO FISCAL
Art. 11 O Conselho Fiscal reunir-se à, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, por pelo menos três de seus membros ou pela Diretoria Executiva do IRAUÇUBA PREV, com antecedência mínima de cinco dias, para todas as situações de convocação extraordinária.
Parágrafo único. Das reuniões do Conselho Fiscal, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 12 As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples, exigido o quórum mínimo de três membros.
Art. 13 Os conselheiros do Conselho Fiscal não receberão remuneração pelo desempenho de suas atividades.
SUB-SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL
Art. 14 Compete ao Conselho Fiscal:
I - Zelar pela gestão econômico-financeira;
II - Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
III - Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
IV - Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;
V - Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos;
VI - Emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do Regime de Previdência Próprio Social - RPPS, nos prazos legais estabelecidos;
VII - Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 15 O Conselho Deliberativo, órgão colegiado deliberativo, composto por um presidente, um secretário e 02 (dois) membros, seus respectivos suplentes, todos preferencialmente pessoas com formação de nível superior, que serão encarregadas de acompanhar e fiscalizar a administração do IRAUÇUBA PREV. Sendo composto então por:
I - Um representante do Poder Executivo, com seu respectivo suplente, designado pelo Prefeito Municipal;
II - Um representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente designado pelo Presidente da Câmara Municipal, através de deliberação em sessão plenária.
III - Um representante dos segurados ativos com seu respectivo suplente eleitos entre seus pares, em assembleia da entidade representante da classe.
IV - Um representante dos inativos e pensionistas com seu respectivo suplente, eleito entre seus pares, em assembleia extraordinária convocada pela Diretoria Executiva do IRAUÇUBA PREV.
SUB-SEÇÃO I
DA OCUPAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 16 Os membros designados pelos Poderes Municipais e os Representantes dos Segurados serão nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução uma única vez.
Art. 17 O Conselho Deliberativo será presidido por membro eleito em votação realizada entre seus integrantes, que será substituído em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário, por período superior não a 30 (trinta) dias consecutivos.
Parágrafo único. Os membros do Conselho Deliberativo não serão destituídos ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de jugados em
processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Art. 18 Para a formação de uma nova composição do quadro de membros do Conselho Deliberativo, a Diretoria executiva deverá enviar ofício no prazo máximo de 7 (sete) dias uteis aos chefes do Executivo e do Legislativo, após a portaria de nomeação dos membros perder a validade, solicitando a indicação de novos membros e dos seus respectivos suplentes no prazo máximo de 30 dias consecutivos.
§1º A Diretoria Executiva também deverá enviar ofício no prazo máximo de 7 (sete) dias uteis a entidade de classe representante dos servidores ativos, após a portaria de nomeação dos membros perder a validade, solicitando a indicação de novos membros e dos seus respectivos suplentes, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos.
§2º O representante dos inativos e pensionistas, bem como o seu suplente será escolhido através de assembleia geral extraordinária, a ser convocada e conduzida pela Diretoria executiva do IRAUÇUBA PREV.
§3º A eleição de que se trata no §2º será realizada em até 30 dias consecutivos, após a portaria de nomeação do membro perder a validade, através de maioria simples, devendo está presente em primeira convocação, mais de 50% dos aposentados e pensionistas, e segunda convocação, a ser feita uma hora após a primeira convocação, com qualquer número dos presentes.
SUB-SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 19 O Conselho Deliberativo reunir-se à, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente, por pelo menos três de seus membros ou pela Diretoria Executiva do IRAUÇUBA PREV, com antecedência mínima de cinco dias, para todas as situações de convocação extraordinária.
Parágrafo único. Das reuniões do Conselho Deliberativo, serão lavradas atas em livro próprio.
Art. 20 As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples, exigido o quórum mínimo de três membros.
Art. 21 Os conselheiros do Conselho Deliberativo não receberão remuneração pelo desempenho de suas atividades.
SUB-SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 22 Compete ao Conselho Deliberativo:
I - Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
II - Aprovar e definir as políticas relativas à gestão atuarial, patrimonial, financeira, orçamentária, jurídica e à execução do plano de benefícios do RPPS;
III - Aprovar o Código de Ética do IRAUÇUBA PREV;
IV - Acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gestão definidos nos planos de ação;
V - Analisar e homologar as propostas de atos normativos relativos ao RPPS e ao funcionamento dos órgãos e instâncias consultivas e deliberativas;
VI - Ter acesso aos resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas;
VII - Atuar como última instância de alçada das decisões relativas à gestão do RPPS.
VIII - Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;
IX - Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 23 O IRAUÇUBA PREV será administrado por uma Diretoria Executiva, composta por 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Administrativo-financeiro, 01 (um) Diretor Previdênciário.
§1º Os membros da Diretoria Executiva serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, sabatinados pelo Poder Legislativo Municipal e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§2º O Diretor Presidente deverá ter nível superior e experiência administrativo-financeira na área pública, bem como, certificação específica para Gestores de Regimes Próprios de Previdência Social.
§3º O Diretor Administrativo-financeiro deverá ter nível superior e experiência administrativo-financeira na área pública.
§4º O Diretor Previdênciário deverá ter nível superior e experiência administrativo-financeira na área pública.
§5º No caso de férias, licenças ou impedimento do Diretor Presidente, assumirá interinamente e cumulativamente, o Diretor Previdênciário, percebendo exclusivamente os vencimentos do cargo de origem.
Art. 24 A Diretoria Executiva deverá elaborar o Regimento Interno do IRAUÇUBA PREV, com as suas atribuições e este deverá ser submetido e aprovado pelos Conselhos Fiscal e Deliberativo.
SUB-SEÇÃO I
DA REMUNERAÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 25 Os vencimentos, vantagens e gratificações dos cargos da Diretoria Executiva corresponderão a:
I - O Diretor Presidente do IRAUÇUBA PREV terá remuneração correspondente a 100% (cem por cento) da remuneração de Secretário Municipal;
II - O Diretor Administrativo-Financeiro terá remuneração correspondente a 60% (sessenta por cento) da remuneração de Secretário Municipal;
III - O Diretor Previdenciário terá remuneração correspondente a 60% (sessenta por cento) da remuneração de Secretário Municipal.
SUB-SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 26 São competências da Diretoria Executiva:
I - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo e a legislação da Previdência Municipal;
II - Submeter ao Conselho Deliberativo, a política e diretrizes de investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IRAUÇUBA PREV;
III - Decidir sobre os investimentos das reservas garantidoras de benefícios do IRAUÇUBA PREV, observada a política e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo;
IV - Submeter as contas anuais do IRAUÇUBA PREV para apreciação e deliberação do Conselho Fiscal e Deliberativo, acompanhadas dos pareceres, do Atuário e da Auditoria Independente, quando for o caso;
V - Submeter ao Conselho Fiscal, Conselho Deliberativo e a Auditoria Independente, balanços, balancetes mensais, relatórios semestrais da posição em títulos e valores e das reservas técnicas, bem como quaisquer outras informações e demais elementos de que necessitarem no exercício das respectivas funções;
VI - Julgar recursos interpostos dos atos dos prepostos ou dos segurados inscritos no regime de previdência de que trata esta Lei;
VII - Expedir normas gerais reguladoras das atividades administrativas do IRAUÇUBA PREV;
VIII - Decidir sobre a celebração de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.
SUB-SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR PRESIDENTE
Art. 27 São competências do Diretor Presidente:
I - Cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo e a legislação da Previdência Municipal;
II - A Administração geral do IRAUÇUBA PREV;
III - Convocar reuniões da Diretoria, presidir e orientar os respectivos trabalhos delegando a lavratura das respectivas atas;
IV - Representar o IRAUÇUBA PREV em suas relações com terceiros;
V - Elaborar o orçamento anual e plurianual do IRAUÇUBA PREV;
VI - Constituir Comissões;
VII - Celebrar e rescindir acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades, inclusive a prestação de serviços por terceiros, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração;
VIII - Autorizar, conjuntamente com o Diretor Administrativo-Financeiro, as aplicações e investimentos efetuados com recursos do instituto e com os recursos do patrimônio geral do IRAUÇUBA PREV;
IX - Avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos pertinentes ao IRAUÇUBA PREV;
X - O planejamento e gerenciamento de todas as atividades da autarquia;
XI - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal as prestações de contas da Autarquia;
XII - Acompanhar as inspeções e auditorias diretas realizadas por auditor da Receita Federal;
XIII - Encaminhar todos os relatórios obrigatórios para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP;
XIV - Iniciar procedimentos Licitatórios;
XV - Decidir juntamente com o Diretor Previdenciário, após o devido trâmite administrativo, a concessão dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade e auxílio reclusão;
XVI - Decidir juntamente com o Diretor Previdenciário, após o devido trâmite administrativo, a concessão dos benefícios de aposentadorias e pensões, e submetê-las a homologação do chefe do Poder Executivo;
XVII - Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os processos de aposentadorias e pensões para a efetivação do controle e legalidade e homologação;
XVIII - Outras atribuições conferidas em lei, bem como as necessidades correlatas ao fiel cumprimento da função, ainda que não mencionadas neste dispositivo, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
SUB-SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Art. 28 São competência do Diretor Administrativo – Financeiro:
I - Administrar e controlar as ações administrativas do instituto;
II - Manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;
III - Gerir e elaborar a folha de pagamento dos benefícios;
IV - Acompanhar e controlar a execução do plano de benefícios deste regime de previdência e do respectivo plano de custeio atuarial, assim como as respectivas reavaliações;
V - Manter os serviços relacionados com a aquisição, recebimento, guarda e controle de material;
VI - Controlar as ações referentes aos serviços gerais e de patrimônio;
VII - Praticar os atos de gestão orçamentária e de planejamento financeiro;
VIII - Controlar e disciplinar os recebimentos e pagamentos;
IX - Acompanhar o fluxo de caixa do IRAUÇUBA PREV, zelando pela sua solvabilidade;
X - Coordenar e supervisionar os assuntos relacionados com a área contábil;
XI - Avaliar a performance dos gestores das aplicações financeiras e investimentos.
XII - Elaborar política e diretrizes de aplicação e investimentos dos recursos financeiros, a ser submetido ao Conselho de Administração pela Diretoria Executiva;
XIII - Administrar os bens pertencentes ao IRAUÇUBA PREV;
XIV - Administrar os recursos humanos e os serviços gerais, inclusive quando prestados por terceiros;
XV - Outras atribuições conferidas em lei, bem como as necessidades correlatas ao fiel cumprimento da função, ainda que não mencionadas neste dispositivo, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
SUB-SEÇÃO V
DAS COMPETÊNCIAS DO DIRETOR PREVIDENCIÁRIO
Art. 29 São competências do Diretor Previdenciário:
I - Administrar e operacionalizar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios;
II - Planejar, coordenar e controlar os assuntos administrativos relacionados aos segurados e seus dependentes do IRAUÇUBA PREV;
III - Promover o relacionamento entre o instituto e seus segurados;
IV - Fornecer os dados necessários às avaliações atuariais anuais;
V - Promover a elaboração dos demonstrativos previdenciários destinados a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia;
VI - Criar e manter atualizado o banco de dados dos segurados e seus dependentes;
VII - Gerar as informações e providenciar o envio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF);
VIII - Outras atribuições conferidas em lei, bem como as necessidades correlatas ao fiel cumprimento da função, ainda que não mencionadas neste dispositivo, observando-se os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.
SEÇÃO III
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 30 Fica criado na estrutura administrativa do IRAUÇUBA PREV o cargo de Assessor de Apoio Administrativo, sendo suas competências:
I - Apoio na organização de arquivos e expedientes administrativos;
II - Assessorar, elaborar, redigir e digitar documentos e dados;
III - Atender o público em geral;
IV - Arquivar documentos recebidos ou emitidos;
V - Propor melhorias nas rotinas, procedimentos administrativos e fluxos de trabalho;
VI - Elaborar relatórios, correspondência e outros;
VII - Desenvolver apoio administrativo nas áreas correlacionadas;
VIII - Efetuar cálculos e projeções, através de planilhas e eletrônicas de dados e software diversos;
IX - Colaborar em atividades que exijam conhecimentos técnicos no cumprimento de procedimentos necessários à efetividade de gestão;
X - Exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O cargo descrito no caput do presente artigo não detém poder de decisão nas questões de competência da diretoria.
Art. 31 A remuneração do cargo de Assessor de Apoio Administrativo será de acordo com o anexo único da presente Lei.
Art. 32 Somente por Lei específica poderá ser criado novos cargos e alterar a estrutura do Instituto de Previdência Municipal de Irauçuba – IRAUÇUBA PREV.
SEÇÃO IV
DOS SERVIDORES CEDIDOS
Art. 33 O IRAUÇUBA PREV funcionará com servidores cedidos pela Prefeitura Municipal de Irauçuba, com ônus para o IRAUÇUBA PREV
Parágrafo único. Os servidores efetivos cedidos manterão os vencimentos, vantagens e gratificações do órgão de origem.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO E PATRIMÔNIO
Art. 34 O patrimônio do IRAUÇUBA PREV é autônomo, livre e desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de recursos arrecadados dos segurados do RPPS de Irauçuba e das Contribuições Previdenciárias devidas pelo poder Executivo, nos termos do art. 13 da Lei nº 707/2010, assim como de suas alterações posteriores, e direcionado exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários mencionados no art. 3º da Lei nº 707/2010.
§1º O patrimônio do IRAUÇUBA PREV será formado de:
I - Bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II - Bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam adjudicados e transferidos;
III - Bens e direitos que vierem a ser constituídos na forma legal.
§2º Em nenhuma hipótese os recursos arrecadados serão transferidos a título de empréstimo, aval, garantia ou qualquer outro ao Município de Irauçuba, ao seu gestor, aos membros do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo ou a diretoria do Instituto, servindo os valores único e exclusivamente para pagamento de benefícios previdenciários, previstos em lei, dos segurados e seus dependentes.
§3º As vedações verificadas neste artigo serão comunicadas às instituições que receberem e administrarem as verbas do IRAUÇUBA PREV, e os responsáveis pelas instituições responderão solidariamente em caso de descumprimento das vedações deste artigo.
§4º A inobservância do disposto neste capítulo constituirá falta grave sujeitando os responsáveis às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei.
§5º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou destinar, pelas modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao IRAUÇUBA PREV.
§6º Os recursos do IRAUÇUBA PREV serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal.
§7º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Nº 1392, de 06 de maio de 2019 e Lei Complementar Nº 1883, de 28 de julho de 2023.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 05 de abril de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI N° 1.971/2024
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
QTD.
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
(R$)
(R$)
(R$)
Assessor de Apoio Administrativo
AAA
1
1.000,00
500,00
1.500,00
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO