GABINETE DA PREFEITA · 4 de agosto de 2020
LEI DE Nº 1.480, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DA PREFEITA
LEI DE Nº 1.480, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 721, DE 30 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmera Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- A Lei nº 721, de 30 de Março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º- Onde tiver escrito “Secretaria Municipal da Juventude, Cultura e Desporto”, lê-se “Secretaria responsável pela Cultura do Município de Irauçuba”.
Art. 3º-O artigo 3º passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º- O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental-CONPRESI será composto por 08(oito) membros,sendo indicados pelos órgãos adiante discriminados e nomeados pelo Prefeito Municipal de Irauçuba.
4(quatro) representantes das entidades governamentais do Município de Irauçuba, distribuídos da seguinte forma:
1(um) representante da Secretaria responsável pela Cultura do Município;
1(um) representante da Secretaria responsável pelo Meio Ambiente do Município;
1(um) representante da Autarquia Municipal do Meio Ambiente;
1(um) representante da Secretaria responsável pela Infraestrutura do Município;
4(quatro) representantes das entidades não governamentais do Município de Irauçuba, distribuídos da seguinte forma:
1(um) representante dos professores de História do Município de Irauçuba;
1(um) representante dos Universitários estudante de História;
1(um) representante indicado pelas Associações Comunitárias do Município;
1(um) cidadão irauçubense escolhido pelos demais membros do conselho.
§ 1º - O presidente do Conselho, o vice-presidente e o(a) Secretário(a) executivo(a) será escolhido(a) por eleição entre seus membros a cada dois anos.
§ 2º -Deixando qualquer dos órgãos ou entidades referidas neste artigo de indicar representantes, sua representação extinguir-se-á por toda a duração do respectivo mandato, reduzindo-se o quórum.
§ 3º -O previsto no parágrafo anterior, também ocorrerá com a ausência do representante por 3(três) reuniões consecutivas sem justificativa.
Art. 4º-Onde tiver escrito “Secretário Municipal de Cultura” ou “ Secretário Municipal da Juventude, Cultura e Desporto”, lê-se “Secretárioresponsável pela Cultura do Município de Irauçuba”.
Art. 5º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem ao dia 05 de Maio de 2020.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal