Gabinete da Prefeita · 25 de maio de 2026
LEI Nº 2.253, DE 22 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.253, DE 22 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 190,95M², POSSUINDO 98,44M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADO NA RUA ETELVINO SALUSTIANO DA MOTA, S/N, BAIRRO DA ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DA SENHORA ANTÔNIA DOS SANTOS CARNEIRO, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A POSTERIOR DOAÇÃO A FAMÍLIAS CARENTES, NOS TERMOS DA LEI N° 1.446/2019 E DA LEI N° 1.566/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a uma casa, com área total de 190,95m², possuindo 98,44m² de área construída, localizado na Rua Etelvino Salustiano da Mota, S/N, Bairro da Esperança, Município de Irauçuba/CE, de propriedade da Senhora ANTÔNIA DOS SANTOS CARNEIRO, inscrita no CPF sob o n° ***.***.***-**, possuindo as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9586164.00 m S e 412521.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9586166.00 m S e 412514.00 m E), com distância de 6,70 metros, confrontando com a Rua Etelvino Salustiano da Mota; AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9586184.00 m S e 412517.00 m E), e distância de 28,50 metros, confrontando com propriedade desconhecida; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9586182.00 m S e 412524.00 m E), e distância de 6,70 metros, confrontando com a propriedade do Município de Irauçuba/CE; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 28,50 metros, confrontando com a propriedade do Senhor José Pedro Gomes. Para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 70,40m.
Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei Municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.
Parágrafo único. O valor investido no imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro da média de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Permanente de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 22 de maio de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal