Gabinete da Prefeita · 27 de março de 2023
LEI Nº 1.837 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.837 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 136,74 M², SENDO 72,44 M² DE ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADA NA RUA ANTÔNIO IVO DOS SANTOS, 117, BAIRRO ESPERANÇA, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DE MARIA LIDIANE CRUZ CAVALCANTE, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 136,74 m², sendo 72,44m² de área construída, localizada na Rua Antônio Ivo dos Santos, 117, bairro esperança, Município de Irauçuba/Ce, pertencente à Sra. MARIA LIDIANE CRUZ CAVALCANTE, inscrita no CPF sob o n°***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: LESTE (FUNDOS): Medindo 5,30 metros, do vértice P3 (412654.00 m E / 9586011.00 m S) ao vértice P4 (412655 m E / 9586016.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Geneton Teixeira Fernandes; SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 25,80 metros, do vértice P2 (412629.00 m E / 9586016.00 m S) ao vértice P3 (412654.00 m E / 9586011.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Francisco Everaldo Rodrigues; OESTE (FRENTE): Medindo 5,30 metros, do vértice P1 (412630.00 m E / 9586021.00 m S) ao vértice P2 (412629.00 m E / 9586016.00 m S), extremando com a Rua Antônio Ivo dos Santos; NORTE (LADO DIREITO): Medindo 25,80 metros, do vértice P1 (412630.00 m E / 9586021.00 m S) ao vértice P4 (412655.00 m E / 9586016.00 m S), extremando com a propriedade da senhora Maria Jesus Ricardo Sousa.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca será superior a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme avaliação promovida pela comissão avaliadora de imóveis para o poder público municipal de Irauçuba, cujo laudo se encontra anexo a presente lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-Ce, em 20 de março de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal