Gabinte da Prefeita · 9 de abril de 2021
LEI Nº 1.528, DE 10 DE MARÇO DE 2021
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.528, DE 10 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NA QUALIDADE DE LOCATÁRIO, E A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DO IMÓVEL LOCADO A TÍTULO GRATUITO, ENTRE O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E A EMPRESA IMPÉRIO DAS CONFECÇÕES LTDA- CNPJ 31.963.391/0001-73, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, na qualidade de locatário, contrato de locação referente à locação do imóvel situado a Rua Luis da Mota e Melo, nº 333, Bairro Esperança, Irauçuba/CE.
Parágrafo Único: O imóvel que será locado, descrito no "caput" deste artigo será cedido para a empresaIMPÉRIO DAS CONFECÇÕES LTDA, situada na VL Jorge de Cima, S/N, Zona Rural-Itapajé/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 31.963.391/0001-73, na qualidade de CESSIONÁRIA, ficando o município na qualidade de CEDENTE.
Art. 2°. O imóvel descrito no "caput" do art. 1 será utilizado para a instalação e funcionamento de uma unidade industrial de fabricação de vestuário, permanecendo o domínio e a posse direta do bem com o Município de Irauçuba (CEDENTE).
Art. 3°. O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA (CEDENTE) entregará a empresa IMPÉRIO DAS CONFECÇÕES LTDA (CESSIONÁRIA) o imóvel, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante termo de assinatura das partes do Termo de Cessão Real de Uso, a título gratuito.
Parágrafo único: Do termo de Cessão Real de Uso deverão conter cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município, não obrigando o Município a nenhum ressarcimento de benfeitorias ou qualquer tipo de indenização.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta do orçamento municipal vigente.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 10 de Março de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal