Gabinete da Prefeita · 21 de outubro de 2026
DECRETO GAB/PMI Nº 135, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 135, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de propriedade do Sr. ANTÔNIO RAFAEL NASCIMENTO MATEUS, situado na localidade de Riacho do Meio, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a competência conferida aos Municípios pelo artigo 30, inciso I e VIII, da Constituição Federal, para legislar sobre assuntos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, incluindo-se nesse contexto a implementação de programas habitacionais voltados à melhoria das condições de moradia da população local;
CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo 11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito à moradia digna e justa em todos os seus termos; e
CONSIDERANDO a Lei n° 1.446, de 19 de dezembro de 2019 que versa sobre o Programa Morar Melhor, alterada pela Lei de n° 1.566 de 28 de junho de 2021.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou processo judicial, pelo preço nunca superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura, uma casa, com área total de 56,23m², situado na localidade de Riacho do Meio, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. ANTÔNIO RAFAEL NASCIMENTO MATEUS, possuindo as seguintes confrontações: AO OESTE (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9570740.00 m S e 406217.00 m E), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9570743.00 m S e 406217.00 m E), com distância de 4,15 metros, confrontando com Rua Sem Denominação Oficial; AO NORTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9570744.00 m S e 406230.00 m E), e distância de 13,55 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Cristina Aguiar; AO LESTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9570741.00 m S e 406230.00 m E), e distância de 3,85 metros, confrontando com área de propriedade desconhecida; AO SUL (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 13,55 metros, confrontando com a propriedade da Senhora Maria das Dores, para finalizar a demarcação; O perímetro acima descrito encerra com 35,10m.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo destina-se à doação de casas a famílias carentes, nos termos do Programa Morar Melhor, dispostos na Lei n° 1.446/2019 e Lei nº 1.566/2021;
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município de Irauçuba/CE, autorizada a tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal