GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.759, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.759, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de utilidade pública municipal o INSTITUTO BENEFICENTE CASA BELÉM, sediada na Fazenda Caridade, Km 193, da BR – 222, distrito de Caracará, Sobral-CE, devidamente inscrita no CNPJ de nº 08.304.385-0001-92.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de outubro de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba