GABINETE DA PREFEITA · 27 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.806, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.806, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 311,38 M², LOCALIZADO NO DISTRITO DE CAMPINAS, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DA SRA. MARIA CILDA DE SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 311,38m², localizado no Distrito de Campinas, zona rural do Município de Irauçuba, pertencente a Sra. MARIA CILDA DE SOUSA, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 13,65 metros, do vértice P1 (418600.00 m E /9583909.00 m S) ao vértice P2 (418611.00 m E / 9583904.00 m S), limitando-se com as margens da BR-222; AO LESTE (LADO DIREITO): Medindo 26,85 metros com dois segmentos, o primeiro segmento medindo 19,50 metros, do vértice P2 (418611.00 m E / 9583904.00 m S) ao vértice P3 (418603.00 m E / 9583886.00 m S) e o segundo segmento medindo 7,35 metros, do vértice P4 (418600.00 m E / 9583887.00 m S) ao vértice P5 (418596.00 m E /9583880.00 m S) ambas se limitam com a propriedade da senhora Vládia; AO SUL (FUNDOS): Medindo 13,65 metros com dois segmentos, o primeiro segmento medindo 7,50 metros, do vértice P3 (418603.00 m E / 9583886.00 m S) ao vértice P4 (418600.00 m E / 9583887.00 m S) e o segundo segmento medindo 6,15 metros, do vértice P5 (418596.00 m E / 9583880.00 m S) ao vértice P6 (418587.00 m E / 9583884.00 m S) ambas se limitam com a propriedade da senhora Vládia; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 26,85 metros, do vértice P6 (418587.00 m E / 9583884.00 m S) ao vértice P1 (418600.00 m E / 9583909.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhora Dalva.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei, nunca sera superior a R$19.000,00 (dezenove mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita de Irauçuba