GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 3 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 1.627, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO suplemEntar que indica e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito suplementar as seguintes dotações, até o valor total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme discriminação abaixo:
24.01 26 782 0034 2 105 – Manutenção, Conservação, Recuperação e Sinalização de Estradas Vicinais
Objetivo: Manter, conservar, recuperar e sinalizar as estradas vicinais do Município.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1001000000
80.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1001000000
80.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, inciso III, anulando parcialmente a seguinte dotação:
10.01 26 782 0034 1 100 – Construção, Recuperação, Ampliação e Conservação de Estradas Vicinais
Objetivo: Construir, Recuperar, conservar e ampliar as vias de acesso às comunidades residentes na zona rural e distritos.
Elemento
Discriminação
Fonte
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1510000000
160.000,00
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-Ce, em 24 de novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito Em Exercício Do Muncípio De Irauçuba