GABINETE DA PREFEITA · 27 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.807, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.807, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CEARÁ, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei, no âmbito do Município de Irauçuba, Ceará, cria o Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, cujo objeto é a concepção, planejamento e a execução de um conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à melhoria da oferta e qualidade da Educação do Ensino Fundamental II na Rede Pública Municipal, que assegure a criação e implementação de uma rede de escolas em tempo integral.
Art. 2º. São objetivos específicos do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral:
I - ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola para uma jornada escolar Integral de 08 (oito) horas diárias, compostas por 4 módulos de 50 minutos, com atividades regulares, e 4 módulos de 50 minutos em atividades pedagógicas, no contraturno, e demais períodos para intervalos de higiene pessoal, refeições e repouso;
II - garantir um currículo escolar articulado por meio da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada, considerando as diretrizes e parâmetros nacionais e/ou locais e, por meio de metodologias, estratégias e práticas educativas inovadoras, introduzidas e consolidadas pelo órgão competente, assegurando aos estudantes as condições para a construção dos seus Projetos de Vida;
III - prover a adequação na infraestrutura física predial necessária para o funcionamento das Escolas em Tempo Integral;
IV - prover as Escolas em Tempo Integral dos equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e recursos tecnológicos necessários para a proficiência pedagógica e eficácia da gestão;
V - garantir a jornada de trabalho com dedicação integral de 40 (quarenta) horas semanais para os professores em exercício da docência, dos diretores escolares, coordenadores pedagógicos, agentes administrativos lotados nas Escolas em Tempo Integral do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral;
VI - planejar e oferecer formação continuada em rede e em serviço para os diretores, professores e demais profissionais vinculados ao Programa Municipal de Educação em Tempo Integral;
VII - prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar a sua evolução no âmbito das Escolas em Tempo Integral;
VIII - ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência de acordo com as metas estabelecidas no Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação;
IX - elevar os índices de proficiência em Língua Portuguesa e Matemática verificados através do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará – SPAECE.
Parágrafo único. As Escolas em Tempo Integral incorporarão as inovações pedagógicas e gerenciais do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral.
Art. 3º. Para os fins desta lei são considerados:
I - Escolas Municipais em Tempo Integral: as unidades de Educação do Ensino Fundamental com funcionamento em tempo integral, orientadas por conteúdos pedagógicos, métodos didáticos, gestão curricular e administrativa específicas, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, com regulamentação prevista em normas específicas, as quais têm por finalidade, ampliar e qualificar o tempo de permanência dos estudantes na Instituição de Ensino, garantindo-lhe formação integral;
II - Carga Horária Integrada: conjunto de horas de natureza pedagógica dedicadas ao cumprimento das horas de atividades e horas de trabalho escolar efetivo exercidas exclusivamente nas Escolas em Tempo Integral, de forma individual e coletiva, na integração das áreas de conhecimento da Base Nacional Comum Curricular e da sua Parte Diversificada, conforme o currículo e Plano de Ação estabelecidos;
III - Carga Horária de Gestão: conjunto de horas em atividade de gestão, suporte e atuação pedagógica, conforme Plano de Ação estabelecido;
IV - Plano de Ação: instrumento de gestão escolar de natureza estratégica, elaborado coletivamente a partir do Plano de Ação do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral e coordenado pelo Diretor da Escola em Tempo Integral. O Plano de Ação contém diagnóstico, definição de premissas, objetivos, indicadores e metas a serem alcançadas, estratégias a serem empregadas e avaliação dos resultados, sendo revisado anualmente a partir dos resultados alcançados e pactuados com o Secretário de Educação;
V - Programa de Ação: documento de gestão de natureza operacional, elaborado pela equipe escolar, com os objetivos, metas e resultados relativos às respectivas áreas de atuação, conforme o Plano de Ação estabelecido no âmbito da Escola em Tempo Integral;
VI - Diretrizes Operacionais: instrumento que orienta a operacionalização das rotinas escolares e subsidia a organização das atividades desenvolvidas pela equipe escolar. É documento elaborado pelo Núcleo Gestor do Programa no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
VII - Projeto de vida: elaborado pelo estudante, é um documento que expressa seus sonhos e o percurso para a sua realização, definindo metas e prazos, tendo em vista suas perspectivas em relação ao futuro;
VIII - Protagonismo: processo no qual o estudante desenvolve suas potencialidades por meio de práticas e vivências, apoiados pelos professores, assumindo progressivamente a gestão de seus conhecimentos, da sua aprendizagem e da elaboração do seu Projeto de Vida;
IX - Guia de Ensino e de Aprendizagem: documento elaborado bimestralmente pelos professores, sob a orientação do coordenador pedagógico, sendo destinado ao planejamento das atividades de docência, de autorregulação da aprendizagem dos estudantes e de comunicação e acompanhamento pelos pais e responsáveis;
X - Desenvolvimento Integral: a consideração das dimensões social, emocional, cognitiva, física, espiritual e cultural dos estudantes, bem como o exercício da cidadania e apoio à construção dos seus Projetos de Vida durante a sua formação na Educação Básica;
XI - Projeto Político-Pedagógico: documento que define a identidade institucional da unidade, elaborado coletivamente pelos diversos segmentos da comunidade escolar;
XII – Equipe Técnica e Pedagógica de Educação em Tempo Integral: a equipe formada por integrantes da Secretaria Municipal de Educação, a ser designada por meio de Portaria do Secretário Municipal de Educação, a saber:
Supervisor do Programa de Tempo Integral;
Coordenador Pedagógico do Programa de Tempo Integral;
Coordenador Administrativo-Financeiro das Escola de Tempo Integral.
Art. 4º. As Escolas de Educação do Ensino Fundamental II na Rede Pública Municipal, em Tempo Integral, funcionarão ordinariamente de segunda a sexta-feira, em período Integral, sendo esses manhã e tarde, incluídos os horários de higiene pessoal, refeições e repouso, distribuídas de maneira a atender adolescentes do Ensino Fundamental por meio do desenvolvimento do seu projeto escolar. Extraordinariamente, por necessidade e interesse da administração, a escola poderá funcionar aos sábados.
§1º. É assegurado o atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência matriculados nas Escolas em Tempo Integral, em classes regulares, devendo o Poder Municipal fornecer profissional de apoio para o seu acompanhamento;
§2º. As Escolas em Tempo Integral funcionarão de acordo com o Plano de Trabalho a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º. A composição da estrutura das Escolas em Tempo Integral, com integrantes do Quadro do Magistério, atenderá às especificidades da modalidade atendida.
Parágrafo único. O corpo docente das Escolas em Tempo Integral deverá ser composto, obrigatoriamente, por professores efetivos do quadro. Em situações de excepcionalidade, e diante das hipóteses legais, esse quadro poderá ser preenchido por servidores na condição de temporários, respeitados os processos seletivos e contratuais a serem publicados.
Art. 6º. A estrutura organizacional das Escolas em Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções:
I - Direção da Escola de Educação Integral;
II - Coordenação Pedagógica da Escola de Educação Integral por área;
III - Secretaria Escolar da Escola de Educação Integral.
Parágrafo único. As funções previstas nos incisos acima, exceto o inciso IV, serão designadas pelo Secretário Municipal de Educação por meio de Portaria.
Art. 7º. Fica instituído o Regime de Dedicação Integral para os integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas em Tempo Integral, caracterizado pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com carga horária integrada realizada na unidade escolar para a qual foi lotado.
§1º. Correspondem às 40 horas, o somatório de 28 módulos semanais com a permanência dos estudantes na escola e de 12 módulos semanais reservados para atividades de formação, estudo planejamento, replanejamento e/ou reuniões gerais da equipe escolar, conforme agenda definida mensalmente pelo Diretor Escolar.
§2º. Os módulos a que se refere o parágrafo anterior serão contabilizados em 50 (cinquenta) minutos cada, devendo a complementação do tempo ser destinada para acompanhamento das demais atividades estabelecidas na rotina das escolas integrantes do Programa de Educação em Tempo Integral, como higiene pessoal, alimentação e repouso.
§3º. Os professores de Referência em Tempo Integral também serão responsáveis pelas Oficinas de Língua Portuguesa e Matemática, definidas na matriz curricular, possuindo formação específica na área, ou seja, Licenciatura Plena em Língua Portuguesa e Matemática, respectivamente, devendo esse tempo ser contabilizado nos módulos de contraturno.
§4º. A Equipe Gestora das Escolas em Tempo Integral será constituída pelas seguintes funções:
I - Diretor da Escola de Educação em Tempo Integral;
II - Coordenadores Pedagógicos por área de conhecimento:
Coordenador da área de Ciências Humanas;
Coordenador da área de Linguagens e Códigos;
Coordenador da área de Ciências Exatas
III – Coordenador do Projeto Professor Diretor de Turma.
§5º. Caso o Professor tenha apenas 20 (vinte) horas semanais, a lotação se dará de acordo com a carência/necessidade da escola.
Art. 8º. Fica criada, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, vinculada ao gabinete do seu titular, o Núcleo Gestor das Escolas em Tempo Integral cujas atribuições são:
I - aprovar os Planos de Ação das Escolas em Tempo Integral, acompanhar o seu desenvolvimento e publicar anualmente os seus resultados;
II - acompanhar e assegurar o cumprimento do calendário escolar, bem como da Agenda Bimestral;
III - acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos nas Escolas em Tempo Integral;
IV - avaliar e publicar os resultados de desempenho, a partir de critérios e indicadores constantes no Plano de Ação das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais em Tempo Integral;
V - propor e apoiar a definição das Escolas em Tempo Integral que participarão do Programa Municipal de Educação Integral, de acordo com as metas e as diretrizes políticas administrativas e financeiras da Gestão Municipal;
VI - estabelecer metas de desempenho das Escolas em Tempo Integral, em consonância com o sistema de avaliação municipal, estadual e nacional e seus respectivos Planos de Ação;
VIl - realizar anualmente a avaliação de desempenho dos membros da equipe escolar (docentes, equipe gestora e servidores técnico-administrativos), e recomendar ações a partir dos seus resultados. O detalhamento da avaliação de desempenho será publicado e regulamentado em portaria do Secretário Municipal de Educação, sem prejuízo de outras avaliações previstas em legislação municipal vigente;
VIII - formular a política de educação Integral no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;
IX - implantar as inovações em conteúdo, método e gestão;
X - acompanhar e rever, caso necessário, o desenvolvimento dos Planos de Ação das Escolas em Tempo Integral;
XI - acompanhar os Programas de Ação da Equipe Gestora das Escolas em Tempo Integral;
XII - apoiar o Secretário Municipal de Educação no planejamento para a expansão das Escolas em Tempo Integral e definir padrões básicos de funcionamento.
Art. 9º. São atribuições específicas dos Diretores das Escolas em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo:
I - articular, acompanhar e coordenar a elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico;
II - planejar, implantar e acompanhar as ações e seus respectivos resultados conforme o Plano de Ação da unidade de ensino;
III - coordenar anualmente a elaboração do Plano de Ação da unidade de ensino, alinhado ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação;
IV - orientar a elaboração dos respectivos Programas de Ação da Equipe Gestora e docentes, acompanhar a execução dos mesmos, bem como orientar a elaboração e o cumprimento das rotinas dos demais servidores;
V - gerir os recursos humanos, financeiros e materiais para a execução do Projeto Escolar na integralidade do seu currículo quanto à Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada, de protagonismo e todas aquelas necessárias ao desenvolvimento dos estudantes;
VI - estabelecer, junto ao Coordenador Pedagógico, as estratégias necessárias ao desenvolvimento do protagonismo no âmbito da unidade de ensino e no universo dos estudantes, entre outras atividades escolares, inclusive por meio de parcerias, submetendo-as aos órgãos competentes;
VII - orientar e acompanhar o desenvolvimento das atividades do pessoal docente, técnico e administrativo da respectiva unidade de ensino, acionando para isso os recursos necessários e indicados;
VIII - zelar pelo cumprimento do regime de trabalho do corpo docente, técnico e administrativo de que trata esta Lei;
IX - organizar, entre os membros do corpo docente da respectiva unidade de ensino, a realização das substituições dos professores, em áreas afins, nos seus impedimentos legais e temporários, salvo nos casos de licenças previstas em lei;
X - planejar e promover ações em consonância com o Projeto Político-Pedagógico, estimulando a participação da comunidade escolar;
XI - acompanhar e avaliar a produção didático -pedagógica do corpo docente, com vistas aos resultados esperados, alinhados ao Plano de Ação da unidade de ensino;
XII - sistematizar e documentar as experiências e as práticas educacionais e de gestão específicas, com vistas a apoiar a Secretaria Municipal de Educação na expansão do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral;
XIII - atuar como agente difusor e multiplicador das ações pedagógicas e de gestão, conforme os parâmetros fixados pela Secretaria Municipal de Educação;
XIV - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da Escola.
Art. 10. São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico das Escolas em Tempo Integral:
I - auxiliar o Diretor da unidade de ensino na execução do projeto político-pedagógico de acordo com o Plano de Ação, o currículo, a agenda bimestral, os programas de ação e os guias de aprendizagem;
II - coordenar o planejamento da agenda de estudos do corpo docente e assegurar a sua execução;
III - orientar as atividades em horas de trabalho pedagógico coletivo e individual, assegurando a execução das suas respectivas agendas;
IV - orientar os professores na elaboração dos Guias de Ensino e de Aprendizagem;
V - acompanhar e orientar a produção didático-pedagógica do corpo docente;
VI - avaliar a efetividade e sistematizar a produção didático-pedagógica;
VII - apoiar o Diretor da unidade de ensino nas atividades de difusão e multiplicação do Modelo Pedagógico e de Gestão, conforme os parâmetros fixados pelo Núcleo Gestor de Educação em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação;
VIII - assumir a gestão da unidade de ensino nos períodos em que o Diretor estiver atuando como agente difusor e multiplicador do Modelo Pedagógico e de Gestão do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, bem como quando afastado conforme previsto em lei;
IX - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da Escola.
Art. 11. São atribuições específicas dos Professores das Escolas em Tempo Integral, além daquelas inerentes ao respectivo cargo ou função-atividade:
I - organizar, planejar e executar sua tarefa institucional de forma colaborativa e cooperativa visando ao cumprimento do Plano de Ação da unidade de ensino;
II - planejar, desenvolver e atuar de forma interdisciplinar, no que se refere aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e sua Parte Diversificada;
III - incentivar e apoiar as ações de protagonismo;
IV - realizar, obrigatoriamente no recinto da unidade de ensino, a totalidade das horas de trabalho pedagógico coletivo e individual;
V- participar das orientações técnico - pedagógicas relativas à sua atuação na unidade de ensino e de cursos de formação continuada;
VI - elaborar Guias de Ensino e de Aprendizagem sob a orientação do Coordenador Pedagógico;
VII - produzir material didático-pedagógico em sua área de atuação em conformidade com o Modelo Pedagógico e de Gestão que orientam o Projeto Escolar;
VIII - elaborar, conduzir e rever periodicamente seu Programa de Ação, alinhado ao Plano de Ação da Escola.
Art. 12. O corpo docente das Escolas em Tempo Integral deve ser composto, obrigatoriamente, por professores efetivos do quadro, mesmo que em estágio probatório, desde que aprovados em processo seletivo e apresentem disponibilidade de horário para cumprir a carga horária específica exigida.
Art. 13. O provimento dos cargos de Diretor Escolar e de Coordenadores Pedagógicos, será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante seleção pública simplificada.
Parágrafo único. Nas Escolas em Tempo Integral poderá ser realizada a contratação de professor temporário para substituições temporárias decorrentes de licenças, tratamento médico e outros afastamentos por tempo determinado.
Art. 14. A permanência dos servidores lotados nas Escolas em Tempo Integral está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos:
I - aprovação nas avaliações de desempenho anuais cujos critérios específicos serão definidos e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;
II - atendimento às disposições constantes nesta Lei.
Art. 15. A remoção dos integrantes do Quadro Funcional das Escolas em Tempo Integral em decorrência de inadequação, irregularidade funcional ou insuficiência de desempenho, será feita por determinação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 16. As metas a serem alcançadas pelas Escolas em Tempo Integral serão estabelecidas pelo Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação, o qual também estabelecerá os critérios e a periodicidade em que serão avaliados os resultados em conformidade ao Plano de Ação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 17. As unidades de ensino que aderirem ao Programa serão redenominadas para se tornarem Escola de Tempo Integral.
§1º. A partir do primeiro ano de implantação do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, a Escola de Ensino Fundamental Paulo Bastos passará a ser denominada Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Paulo Bastos.
§2º. A partir do segundo ano de implantação do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, a Escola Municipal de Ensino Fundamental Lucas Ferreira, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Lucas Ferreira, a Escola Municipal de Ensino Infantil e Fundamental Miguel Fernandes, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Miguel Fernandes e a Escola Municipal de Ensino Fundamental Josefa Clotilde Tabosa Braga, passará a ser denominada, Escola Municipal de Ensino Fundamental em Tempo Integral Josefa Clotilde Tabosa Braga.
Art. 18. As especificidades do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral, bem como a sua organização serão disciplinadas por Portaria expedida pelo Secretário Municipal de Educação.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, podendo, se necessário, serem suplementadas.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 26 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita de Irauçuba