GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.764, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.764, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ÁRBITROS DE FUTEBOL E FUTSAL DE IRAUÇUBA - AAFFI, VISANDO O REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO NO VALOR MÁXIMO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), PARA CUSTEAR PARTE DAS DESPESAS PARA A REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL DE CAMPO DA LOCALIDADE DE MANDACARÚ – 17ª EDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a assinar Convênio com a Associação de Árbitros de Futebol e Futsal de Irauçuba - AAFFI, visando prestar suporte financeiro, juntamente à Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV, para custear parte das despesas necessárias à realização do campeonato de futebol de campo da localidade de Mandacaru – 17ª edição.
§1º. O repasse financeiro será no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), e tem como finalidade o custeio de parte das despesas para a realização do campeonato supramencionado.
§2º. A cópia do convênio, de que trata o caput deste artigo, será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores em até 30 (trinta) dias após a sua assinatura.
Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior, terá vigência a contar da data de sua assinatura até 31 (trinta e um) de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A entidade deverá prestar contas ao Município dos recursos recebidos através de relatório circunstanciado da despesa paga, devidamente atestada pela Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer – SEJUV.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com os atos necessários à adequação do orçamento para realizar o repasse de verba, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de outubro de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba