Gabinete da Prefeita · 19 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.942 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.942 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O PROGRAMA DE TRAINEE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituído o “Programa de Trainee” na Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE, tendo por objetivo o treinamento em serviços junto a funções e atribuições de necessidade do ente público, estimulando a formação, a qualificação e a atuação profissional voltadas à Administração Pública Municipal, proporcionando aos participantes conhecimentos teóricos e práticos, assim como a oportunidade de aprimorar os conhecimentos adquiridos em suas formações.
Art. 2º. O “Programa de Trainee” se destina a candidatos que tenham formação técnica e/ou superior nas áreas a serem definidas pelo ente municipal, na medida de suas necessidades e destacando sempre o aprendizado como principal fator condutor do programa.
Art. 3º. O programa descrito na presente lei contemplará todos os órgãos da administração municipal, devendo cada órgão requisitar processo seletivo de acordo com a respectiva necessidade.
Art. 4º. Os candidatos admitidos no programa descrito farão jus a bolsa-auxílio pecuniário no valor mensal de R$ 1.000,00 (hum mil reais), devendo o pagamento ser realizado pela Secretaria Municipal que estiver vinculado.
Parágrafo único. A participação no “Programa Trainee” não irá gerar, em qualquer hipótese, qualquer vínculo empregatício entre as partes.
Art. 5º. O processo seletivo para recrutamento e seleção dos Trainee será através de edital especifico, publicado de acordo com a convencionalidade da Administração Pública, sendo sua condução realizada pela Secretaria de Administração do Município de Irauçuba/CE.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração poderá autorizar que outro órgão da administração pública direta realize o certame, sempre seguindo os preceitos e fundamentos descritos na presente norma.
Art. 6º. O monitoramento da execução das atividades referentes ao projeto ficará sob responsabilidade da Secretaria responsável pela contratação, sem prejuízo da fiscalização interna realizada pela Controladoria Geral do Município.
Art. 7º. As demais situações não abrangidas pela presente lei poderão ser regulamentadas via Decreto Municipal.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em sentido contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 02 de Fevereiro de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal