Gabinete da Prefeita · 24 de dezembro de 2024
LEI Nº 2.020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.020 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 10.700,00 M², LOCALIZADO NA AVENIDA PAULO BASTOS, S/N, CENTRO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. CYRO DUTRA SALES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, CUJA FINALIDADE CONSISTE NA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL I, CONTEMPLANDO ANOS INICIAIS (1ª E 2ª ANO), NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a um terreno, com área total de 10.700,00 m², localizado na Avenida Paulo Bastos, s/n, centro, Irauçuba-CE, de propriedade do Sr. Cyro Dutra Sales, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: ao sul (frente) na Avenida Paulo Bastos, Bairro Centro no ponto P1 definido pelas coordenadas 9585521.00 m S e 414040.00 m E até o ponto P2 definido pelas coordenadas 9585503.00 m S e 414146.00 m E, com distância de 107,00 m; ao leste (lado esquerdo) extremando com a estrada de acesso ao açude Paulo Bastos no ponto P2 definido pelas coordenadas 9585503.00 m S e 414146.00 m E até o ponto P3 definido pelas coordenadas 9585605.00 m S e 414151.00 m E, com distância de 100,00 m; ao norte (fundos) extremando com a propriedade pertencente aos vendedores citados no documento de compra e venda no ponto P3 definido pelas coordenadas 9585605.00 m S e 414151.00 m E até o ponto P4 definido pelas coordenadas 9585620.00 m S e 414051.00 m E, com distância de 107,00 m; ao oeste (lado direito) no ponto P3 definido pelas coordenadas 9585620.00 m S e 414051.00 m E até o ponto P1 definido pelas coordenadas 9585521.00 m S e 414040.00 m E, com distância de 100,00 m; O perímetro acima descrito encerra uma área de 10.700,00 m².
Parágrafo único: o imóvel a ser desapropriado, descrito no caput deste artigo, está matriculado sob o nº 403 no Cartório de Ofício de Notas e Registro Públicos da Comarca de Irauçuba-CE.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de uma Escola de Ensino Fundamental I, contemplando anos iniciais 1ª e 2ª ano, na sede do município de Irauçuba/CE.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o caput do artigo 1° desta Lei, é de no máximo R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão para avaliar terreno deste Município.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão para avaliar terreno, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta da dotação – 0604 12 361 0006 2 030 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental – 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis e 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoas Jurídicas – Fonte Recursos – FUNDEB e/ou Receitas de Impostos e Transferncias para Educação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, em 23 de dezembro de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal