Gabinete da Prefeita · 30 de março de 2026
LEI Nº 2.220, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.220, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA FROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.816/2013, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 1.332/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar os ônibus de transporte escolar da rede pública municipal, conduzidos por motoristas legalmente habilitados e custeados pelo Município, para a realização do transporte intermunicipal de estudantes do ensino superior e da educação profissional técnica de nível médio residentes no Município de Irauçuba/CE, devidamente matriculados em instituições de ensino legalmente reconhecidas.
§1º. O transporte de que trata esta Lei constitui medida de apoio educacional de caráter complementar, condicionada à disponibilidade de veículos, recursos orçamentários, logística administrativa e interesse público.
§2º. A prestação do transporte universitário não poderá, em hipótese alguma, prejudicar ou comprometer o atendimento prioritário do transporte escolar destinado aos estudantes da educação básica da rede pública, nos termos da legislação federal aplicável.
§3º. O transporte poderá ser disponibilizado para estudantes com destino a instituições localizadas nos Municípios de Itapajé/CE, Itapipoca/CE, Sobral/CE ou em outros Municípios da região, conforme demanda comprovada e viabilidade administrativa.
§4º. A definição das rotas, horários, pontos de embarque, quantidade de vagas, critérios operacionais e disponibilidade dos veículos destinados ao transporte previsto nesta Lei será estabelecida por Decreto do Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Para usufruir do transporte previsto nesta Lei, os estudantes interessados deverão realizar cadastro junto à Secretaria Municipal de Educação e atender às exigências estabelecidas nesta Lei e em regulamento próprio.
§1°. O estudante deverá requerer os benefícios mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada junto à Secretaria Municipal de Educação, devendo comprovar, no ato da solicitação, sua matrícula regular em curso de nível superior ou outro abrangido por esta Lei.
§2°. No ato do cadastramento, o estudante deverá apresentar à Secretaria Municipal de Educação os seguintes documentos:
Comprovante de matrícula expedido pela instituição de ensino;
Comprovante de residência; e
Cópia de documento oficial de identificação com foto.
§3°. O estudante que não formalizar o requerimento junto à Secretaria Municipal de Educação somente poderá usufruir do transporte previsto nesta Lei caso haja disponibilidade de vagas nos assentos dos veículos destinados ao serviço.
§4°. O estudante que, durante o trajeto de ida ou volta, envolver-se em condutas inadequadas, promover desordem ou causar danos aos veículos utilizados no transporte, após regular apuração administrativa simples, garantido o contraditório e a ampla defesa, poderá ter o benefício suspenso por período a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da obrigação de ressarcir eventuais danos causados ao patrimônio público.
§5°. O aluno que interromper temporariamente o curso, mediante trancamento de matrícula ou por qualquer outro motivo, deverá comunicar o fato a Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 3º. A utilização dos veículos do transporte escolar para o atendimento aos estudantes de que trata esta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 12.816/2013 e demais normas aplicáveis ao transporte escolar, devendo ocorrer sem prejuízo da finalidade principal dos veículos destinados ao atendimento da educação básica.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à locação de veículos ou à contratação de serviços de transporte, observada a legislação vigente, quando a frota municipal se mostrar insuficiente para atender à demanda do transporte de estudantes de que trata esta Lei, desde que haja disponibilidade orçamentária e seja preservado o atendimento prioritário ao transporte escolar da educação básica.
Art. 5º Fica igualmente autorizado o transporte de estudantes do ensino superior e da educação profissional residentes nos distritos e localidades rurais do Município até a sede do Município de Irauçuba/CE, com a finalidade de possibilitar o embarque nos veículos destinados às rotas intermunicipais previstas nesta Lei, observados os critérios de organização logística e disponibilidade definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Fica autorizada a manutenção e a regulamentação, pelo Poder Executivo Municipal, das rotas de transporte destinadas aos estudantes de que trata o art. 1º que, eventualmente, já estejam sendo executadas pela Administração Pública na data de publicação desta Lei, desde que observadas as disposições desta Lei, a disponibilidade administrativa e a prioridade do transporte escolar da educação básica.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.332, de 21 de agosto de 2018.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de março de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal