Gabinete do Prefeito · 3 de janeiro de 2020
LEI N° 1.450, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.450, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 1.200(HUM MIL E DUZENTAS) TELHAS USADAS, SOBRAS DE IMÓVEIS DEMOLIDOS PELA PREFEITURA, PARA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E DO ALTO ESPORTE DE MANDACARU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica a Prefeitura Municipal de Irauçuba, autorizada a doar para Associação dos Moradores e do Alto Esporte de Mandacaru, inscrita no CNPJ: 07.615.209/0001-09, com endereço na Fazenda do Mandacaru, s/n, zona rural, Irauçuba-Ce, a quantidade de 1.200(Hum mil e duzentas) telhas, usadas, ou seja, sobras de imóveis demolidos.
Parágrafo único – A doação de1.200(Hum mil e duzentas) telhas, servirá para cobertura de garagem onde fica o trator da referida Associação que presta serviço aos agricultores da Comunidade de Mandacaru.
Art. 2°– A quantidade de telha especificada no artigo 1º caput desta lei deverá ser destinada exclusivamente para a cobertura de garagem onde fica o trator da referida Associação, ficando proibida a transferência a terceiros, a qualquer título, dos bens recebidos em doação pela entidade beneficiada.
Art. 3º-A formalização do Termo de Doação é a garantia da efetivação da doação, isentando os doadores de qualquer responsabilidade sobre o bem doado.
Art. 4°- Os custos operacionais de remoção, transporte beneficiamento e demais encargos correrão à custa do beneficiário.
Parágrafo único.Por razões de interesse público e justificadamente, poderão os custos ser arcados pela Administração Pública.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/Ce, 19 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
TERMO DO TERMO DE DOAÇÃO
Em conformidade com a Lei nº 1.450/2019, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E DO ALTO ESPORTE DE MANDACARU, inscrita no CNPJ: 07.615.209/0001-09, com endereço na Fazenda do Mandacaru, s/n, zona rural, Irauçuba-Ce, neste ato representada pelo seu Presidente Sr. Otacílio Batista da Silva, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, com endereço no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, DECLARA ter recebido de1.200(Hum mil e duzentas) telhas da PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA-CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07683.188/0001-69, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370, na Cidade de Irauçuba, vem através da Prefeita Municipal de Irauçuba, Geraldina Lopes Braga, brasileira, divorciada, professora, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, e no RG nº ***, com endereço na Av. Paulo Bastos, 1370, na Cidade de Irauçuba, estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere. Estabelece, ainda, que a presente doação será aplicada integralmente para cobertura de garagem onde fica o trator da referida Associação, sob nenhuma forma ou quaisquer pretextos.
Irauçuba, 19 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal
OTACÍLIO BATISTA DA SILVA
Associação Dos Moradores e do Alto Esporte De Mandacaru
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
2. Nome:
CPF: