Gabinete da Prefeita · 1 de agosto de 2023
LEI Nº 1.887 DE 28 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.887 DE 28 DE JULHO DE 2023.
“ACRESCENTA 01 (UM) CARGO DE DIRETOR (A) ESCOLAR DE ATÉ 400 ALUNOS E 01 (UM) CARGO DE COORDENADOR (A) PEDAGÓGICO (A) DE ATÉ 400 ALUNOS, NA LEI N° 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de diretor(a) escolar de até 400 (quatrocentos) alunos, tendo como símbolo – DEA400, item nº 86, constante no anexo I da Lei nº 1.817/23.
Art. 2º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de coordenador(a) pedagógico(a) de até 400 (quatrocentos) alunos, tendo como símbolo – COOE-I, item nº 36, constante no anexo I da Lei nº 1.817/23.
Art. 3°. O Cargo ou Função de Diretor(a) e Coordenador(a) Pedagógico(a) da Rede Municipal de Ensino de Irauçuba, será de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de julho de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.887/2023
CARGO
SIMBOLOGIA
QTD.
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
REMUNERAÇÃO
DIRETOR (A) DE ESCOLA DE ATÉ 400 ALUNOS
DEA400
01
R$ 1.840,00
R$ 1.100,00
R$ 2.940,00
COORDENADOR (A) DE ESCOLAS ATÉ 400 ALUNOS
COOE-I
01
R$ 1.740,00
R$ 1.000,00
R$ 2.740,00