GABINETE DA PREFEITA · 13 de maio de 2022
LEI Nº 1.697, DE 03 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.697, DE 03 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEIS, REFERENTES A DUAS CASAS CONJUGADAS, COM ÁREA TOTAL DE 124 M², LOCALIZADOS NA RUA JOSÉ TEIXEIRA MATOS, Nº FNS 01 E Nº FNS 07, BAIRRO CRUZEIRO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ADAIL DE OLIVEIRA BRAGA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 124 m², referente à duas casas conjugadas, localizado na José Teixeira Matos, nº FNS 01 e nº FNS 07, Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Francisco Adail de Oliveira Braga, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (ESQUERDO): Medindo 11,40 metros, limitando-se com um bueiro lá existente; À LESTE (FRENTE): Medindo 10,00 metros, limitando-se com a Rua José Teixeira Matos; À OESTE (FUNDOS): Medindo 10,19 metros, limitando-se com a propriedade do Senhor Pedro Camelo de Mesquita. AO SUL (DIREITO): Medindo 13,40 metros, limitando-se com um imóvel de propriedade do Senhor Francisco Andrade Pereira.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 03 de maio de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba