Gabinete da Prefeita · 5 de junho de 2024
LEI Nº 1.992 DE 03 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.992 DE 03 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento, o Crédito Especial no valor de R$ 955.500,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos reais), criando as seguintes dotações:
1001.15 782 0010 1 180 – Pavimentação e Aberturas de Ruas – Zona Rural
Realizar obras de pavimentação e abertura de ruas em diversas localidades para atender demandas das comunidades.
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1700000000
955.000,00
1500000000
500,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
1001 26 782 0034 1 066 – Construção e Ampliação de Estradas Vicinais
Construir, ampliar, concluir e recuperar as vias de acesso às comunidades residentes na zona rural e distritos.
Elemento de Despesa
Descrição
Fonte de Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1700000000
955.000,00
1500000000
5.000,00
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 03 de junho de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal