Gabinete da Prefeita · 8 de abril de 2024
LEI Nº 1.972 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.972 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE 01 (UM) CARGO EFETIVO DE PROFESSOR(A) DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA A REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, NOS TERMOS DA LEI Nº 1.699/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 01 (um) cargo de professor(a) de Ensino Fundamental, do qual se exigirá ensino superior completo – Licenciatura em Ciências Biológicas, nos termos dispostos na Lei Municipal nº 1.699, de 03 de maio de 2022.
Art. 2°. O Cargo referido no artigo anterior será preenchido por meio de concurso público em vigor.
Parágrafo único. O requisito para a investidura no cargo supramencionado é o mesmo previsto em edital de concurso público vigente, observadas as normas contidas na Constituição Federal e demais normas relativas à matéria.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 5 de abril de 2024.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal