Gabinete da Prefeita · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.040 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.040 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2009, DENOMINADA DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO – PCCS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 23 da Lei Municipal nº 652/2009, denominada de Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23 – A cessão é concedida pelo prazo máximo de um ano, sendo renovável anualmente, se assim convier às partes interessadas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo todas as demais normas contidas na Lei Municipal nº 652/2009.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 18 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal