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Congresso

Gabinete da Prefeita · 16 de maio de 2025

LEI Nº 2.061 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 2.061 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

VINCULA A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRAUÇUBA/CE, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.110, DE 23 DE JUNHO DE 2015, AO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO EM VIGOR, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Irauçuba/CE, aprovado pela Lei Municipal nº 1.110, de 23 de junho de 2015, fica vinculado à do Plano Nacional de Educação em vigor.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 1º de janeiro de 2025.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de abril de 2025.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3713, em 16 de maio de 2025. Código identificador A252C557: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.