Gabinete da Prefeita · 20 de abril de 2026
LEI Nº 2.233, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.233, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, O PROJETO EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE, DESTINADO À AMPLIAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E MELHORIA DA EFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE), VOLTADO AOS ESTUDANTES PÚBLICO-ALVO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Irauçuba/CE, o Projeto Educação Inclusiva de Qualidade, com o objetivo de ampliar, qualificar e tornar mais eficiente a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assegurando melhores condições de acesso, permanência e desenvolvimento dos estudantes com deficiência, com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altas habilidades/superdotação e outras necessidades educacionais específicas.
Art. 2º. O Projeto Educação Inclusiva de Qualidade tem por finalidade promover a inclusão escolar efetiva, por meio da ampliação e qualificação do Atendimento Educacional Especializado (AEE), assegurando o acesso, a permanência e o desenvolvimento integral dos estudantes público-alvo da educação especial, em consonância com as diretrizes da educação inclusiva e com as políticas públicas educacionais vigentes.
Art. 3º. São objetivos do Projeto Educação Inclusiva de Qualidade:
I – Fortalecer as políticas públicas de educação inclusiva no âmbito do Município de Irauçuba/CE, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino;
II – Ampliar a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes público-alvo da educação especial matriculados na rede pública municipal de ensino;
III – Assegurar condições adequadas para a oferta do AEE, mediante a estruturação e adequação de espaços físicos, recursos pedagógicos e tecnologias assistivas;
IV – Promover a implantação, revitalização e melhoria das Salas de Recursos Multifuncionais, garantindo ambientes acessíveis, funcionais e compatíveis com as necessidades dos estudantes;
V – Valorizar os profissionais da educação inclusiva, especialmente os professores do AEE e cuidadores escolares, promovendo melhores condições para o exercício de suas funções;
VI – Ofertar formação continuada em educação inclusiva e em práticas pedagógicas acessíveis aos profissionais envolvidos no atendimento educacional especializado;
VII – Promover a articulação entre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o ensino regular, assegurando práticas pedagógicas inclusivas e colaborativas;
VIII – Estimular o desenvolvimento da autonomia, participação e aprendizagem dos estudantes, respeitando suas especificidades e potencialidades;
IX – Estabelecer mecanismos de monitoramento e avaliação contínua das ações implementadas, visando à efetividade e ao aperfeiçoamento da política pública de educação inclusiva.
Art. 4º. O Projeto Educação Inclusiva de Qualidade será desenvolvido no âmbito das unidades integrantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Irauçuba/CE, observadas as necessidades específicas de cada instituição escolar e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 5º. A implementação das ações previstas nesta Lei, especialmente no que se refere à atuação de profissionais no âmbito do Atendimento Educacional Especializado (AEE), bem como aos processos de seleção, formação e acompanhamento, observará os princípios da legalidade e da eficiência, podendo ocorrer mediante a realização de processo seletivo específico ou mediante o aproveitamento de processo seletivo vigente.
§1º. Para a execução das atividades do Projeto, a Secretaria Municipal da Educação poderá adotar as medidas administrativas necessárias à garantia da continuidade e da qualidade do atendimento educacional especializado, observada a legislação vigente.
§2º. A atuação dos profissionais no âmbito do Projeto observará as diretrizes do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério, bem como as normas aplicáveis à organização do sistema municipal de ensino.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional e transitório, a proceder à contratação por tempo determinado de profissionais capacitados para atuação no âmbito do Atendimento Educacional Especializado (AEE), exclusivamente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente.
§1º. As contratações de que trata o caput deverão ser devidamente justificadas pela Secretaria Municipal da Educação, com base na demanda efetiva da rede pública de ensino e na insuficiência de profissionais do quadro permanente para o atendimento adequado dos estudantes público-alvo da educação especial.
§2º. Para fins de execução inicial do Projeto, estima-se a necessidade de contratação de até 20 (vinte) profissionais, podendo esse quantitativo ser ajustado, mediante justificativa técnica, conforme a evolução da demanda e a disponibilidade orçamentária do Município.
§3º. Os profissionais contratados deverão possuir qualificação compatível com as atribuições a serem desempenhadas, especialmente na área da educação inclusiva e do Atendimento Educacional Especializado (AEE).
§4º. As contratações realizadas com fundamento neste artigo terão prazo determinado, vedada sua utilização para atendimento de necessidades permanentes da Administração Pública.
Art. 7º. As ações previstas nesta Lei possuem caráter programático e serão implementadas de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observadas as necessidades identificadas pela Secretaria Municipal da Educação.
Parágrafo único. A execução do Projeto observará, em todos os casos, os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público, assegurando-se o atendimento educacional especializado aos estudantes público-alvo da educação inclusiva.
Art. 8°. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber, entrando em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de abril de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal