Gabinete da Prefeita · 16 de fevereiro de 2026
LEI Nº 2.207, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.207, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.037, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025, ESPECIFICAMENTE OS ARTIGOS 6º E 7º, RELACIONADOS AO PROJETO INFÂNCIA ATIVA, QUE INSTITUI PROJETOS EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 6° da Lei n° 2.037, de 3 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6°. Fica instituído o Projeto Infância Ativa, no âmbito da educação infantil e do ensino fundamental, abrangendo as turmas III, IV e V da educação infantil, bem como do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, no Município de Irauçuba/CE.
Art. 2°. O artigo 7° da Lei n° 2.037, de 3 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7°. O Projeto Infância Ativa destina-se ao atendimento de crianças com idades compreendidas entre 3 (três) e 10 (dez) anos.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas todas as demais normas contidas na Lei n° 2.037, de 3 de fevereiro de 2025.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 13 de fevereiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal