Gabinete da Prefeita · 4 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.029 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.029 DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o §1º do artigo 65 da Lei Municipal nº 1.846, de 31 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art.65. Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário.
[...]
§1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de remuneração, o valor correspondente a um salário mínimo e meio, qual seja, R$ 2.277,00 (dois mil duzentos e setenta e sete reais).
[...]
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2025.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de janeiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal