Gabinete da Prefeita · 4 de fevereiro de 2025
LEI Nº 2.035 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.035 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM VIRTUDE DE ALTERAÇÕES FEITAS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, COM VIGÊNCIA NESTE EXERCÍCIO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.523.123,18 (um milhão quinhentos e vinte e três mil, cento e vinte e três reais e dezoito centavos) criando a seguinte dotação:
2801 – Procuradoria Geral Jurídica Municipal
04 122 0002 2 093 – Manutenção da Procuradoria Municipal.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
2.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil
1500000000
260.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
31.192,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1500000000
5.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
800,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1500000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
6.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
20.000,00
3.3.90.40.00
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ
1500000000
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contribuições
1500000000
200,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
5.000,00
28 846 0000 0 006 – Cumprimento de Sentenças Judiciais.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
118.500,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
4.500,00
4.4.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
18.100,00
2401 - Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã
04 121 0002 1 179 – Realização de Fóruns, Seminários e Conferências Municipais.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
100,00
04 122 0002 2 076 - Manutenção da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.96.00
Ressarc. de Desp.de Pessoal Requisitado
1500000000
500,00
2501 - Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
17 544 0012 1 180 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
4.4.50.42.00
Auxílios
1500000000
71.800,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
1700000000
201.000,00
300.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1500000000
1.000,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1500000000
1.000,00
17 544 0012 1 181 – Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros, Barragens Sub. e Poços Profundo.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
29.632,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
12.700,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
44.200,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
1501000000
15.000,00
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
20.000,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1500000000
1.000,00
17 544 0012 1 182 – Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
2.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1500000000
5.000,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1500000000
100,00
18 542 0015 1 183 – Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e de Coleta Seletiva.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
500,00
18 542 0015 1 184 – Monitoramento de Micro Bacias Hidrográficas.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
500,00
18 544 0012 1 185 – Construção, Recuperação, Instalação de Cisternas de Placas, Cisternas Calçadão e Adutora.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
999,18
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
400,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
2.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
10.000,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1500000000
100,00
18 544 0012 1 186 – Implementação de Ações Emergenciais de Defesa Civil – Carro Pipa.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
1501000000
1720000000
54.000,00
102.000,00
13.800,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
21.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
59.900,00
18 544 0015 1 187 – Instalação de Dessalinizadores.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
5.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0201 – Gabinete do(a) Prefeita
04 122 0002 2 002 – Manutenção do(a) Gabinete da Prefeito(a)
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
1500000000
2.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil
1500000000
260.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
31.192,00
3.1.90.94.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
1500000000
5.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
1500000000
800,00
3.3.90.14.00
Diárias – Civil
1500000000
1.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
6.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
20.000,00
3.3.90.40.00
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ
1500000000
1.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contribuições
1500000000
200,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
5.000,00
28 846 0000 0 002 – Cumprimento de Sentenças Judiciais.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
118.500,00
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
4.500,00
4.4.90.91.00
Sentenças Judiciais
1500000000
18.100,00
0501 – Secretaria de Governo e Planejamento
04 121 0002 1 074 – Realização de Fóruns, Seminários e Conferências Municipais.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
100,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
100,00
04 122 0002 2 057 - Manutenção da Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.1.90.96.00
Ressarc. de Desp.de Pessoal Requisitado
1500000000
500,00
2701 - Secretaria de Recursos Hídricos
17 544 0012 1 171 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
4.4.50.42.00
Auxílios
1500000000
71.800,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
1700000000
201.000,00
300.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1500000000
1.000,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1500000000
1.000,00
17 544 0012 1 172 – Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros, Barragens Sub.e Poços Profundo.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
29.632,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
12.700,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
44.200,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
1501000000
15.000,00
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
20.000,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1500000000
1.000,00
17 544 0012 1 173 – Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
2.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
1500000000
5.000,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1500000000
100,00
18 542 0015 1 174 – Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e de Coleta Seletiva.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
500,00
18 542 0015 1 175 – Monitoramento de Micro Bacias Hidrográficas.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
500,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
500,00
18 544 0012 1 176 – Construção, Recuperação Instalação de Cisternas de Placas, Cisternas Calçadão e Adutora.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
999,18
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
400,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
2.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
20.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
10.000,00
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
1500000000
100,00
18 544 0012 1 177 – Implementação de Ações Emergenciais de Defesa Civil – Carro Pipa.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
1501000000
1720000000
54.000,00
102.000,00
13.800,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
21.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
59.900,00
18 544 0015 1 178 – Instalação de Dessalinizadores.
Elemento de Despesa
Descrição
Fte Recursos
Valor – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1500000000
1.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1500000000
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1500000000
10.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1500000000
15.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1500000000
5.000,00
Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 7º, da Lei nº 2010, de 4 de novembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.
Art. 4º. As novas nomenclaturas atribuídas às Secretarias municipais, através da Reforma Administrativa, constarão dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) a serem elaborados a partir da vigência desta Lei, permanecendo a execução orçamentária do corrente exercício com a nomenclatura constante da atual Lei Orçamentária, observada a seguinte correlação:
NOMENCLATURA NO ORÇAMENTO ATUAL
NOMENCLATURA P/ O NOVO ORÇAMENTO
Gabinete do(a) Prefeita
Gabinete do(a) Prefeita
Secretaria de Governo e Planejamento
_______________________
Secretaria de Finanças
Secretaria de Finanças
Secretaria de Administração
Secretaria de Administração
Controladoria Geral do Município
Controladoria Geral do Município
Secretaria de Educação
Secretaria de Educação
Secretaria de Saúde
Secretaria de Saúde
Secretaria de Inclusão e Promoção Social
Secretaria de Inclusão e Promoção Social
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria de Infraestrutura
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Secretaria do Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer
Secretaria de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária
Secretaria de Governo, Planejamento e Segurança Cidadã
Secretaria de Recursos Hídricos
_________________________________
-_____________________________
Procuradoria Geral Jurídica Municipal
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 03 de fevereiro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal