GABINETE DA PREFEITA · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.782, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.782, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 1.743 DE 17 DE AGOSTO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 1.743 de 17 de agosto de 2022, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º. O provimento do cargo em comissão de Diretor Escolar e Coordenador Pedagógico das Escolas Públicas Municipais será efetuado nos termos previstos nesta lei; na lei municipal nº 1.693 de 05 de abril de 2022; no inciso VIII do artigo 3º da lei federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996; nos planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação-PNE/2014-2024, Meta 19, Estratégia 19.1 no inciso I do artigo 14 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o “NOVO FUNDEB” de que trata o artigo 212-A da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 06 de dezembro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba