Gabinete da Prefeita · 30 de março de 2026
LEI Nº 2.219, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.219, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA CANOA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE autorizado a celebrar parceria com a empresa CANOA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.297.571/0001-17, representada pelo Sr. Calebe Fragoso Sequeira, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Santa Rita de Cássia, n° 100, Quadra 11, Lote 06, Urucunema, Eusébio/CE, CEP n° 61762-780.
Parágrafo único. A parceria será formalizada nos moldes do Protocolo de Intenções em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Para a efetivação da parceria, fica o Município autorizado a adotar as seguintes medidas:
I – Mediar, junto à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (ADECE), a cessão de galpão industrial com área aproximada de 1.500 m², destinado à produção de peças de vestuário;
II – Promover a contratação ou cessão de instrutor para ministrar capacitação profissional na área de confecção de vestuário, destinada a turma única composta por até 20 (vinte) participantes;
III – Apoiar o empreendimento na viabilização de alvarás, licenças e demais autorizações necessárias ao regular funcionamento da atividade, observados os termos da legislação vigente.
Art. 3º. Compromete-se a empresa parceira a:
I – Investir o valor global de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na implantação da indústria de vestuário;
II – Gerar empregos diretos de forma progressiva, observando o seguinte cronograma mínimo: 50 (cinquenta) postos de trabalho no prazo de até 03 (três) meses; 100 (cem) postos de trabalho no prazo de até 06 (seis) meses; e entre 150 (cento e cinquenta) e 200 (duzentos) postos de trabalho no prazo máximo de 01 (um) ano, todos contados a partir do início das atividades da unidade industrial; e
III – Recrutar prioritariamente moradores do Município de Irauçuba/CE.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará os pontos omissos, visando a adequada execução do Protocolo de Intenções.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 6º. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas na presente Lei ou no Protocolo de Intenções, por parte da empresa beneficiária, acarretará em aplicação de multa compensatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do ente municipal.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplicará sem prejuízo de eventuais perdas e danos, em razão das despesas realizadas pelo Poder Público, podendo o valor global da multa ser abatido, total ou parcialmente, no caso de existência de justificativa apresentada pela empresa, desde que devidamente aceita pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de março de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal