Gabinete da Prefeita · 17 de agosto de 2026
LEI Nº 2.296, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.296, DE 14 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA R2D - FABRICAÇÃO E PERSONALIZAÇÃO LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Município de Irauçuba/CE autorizado a celebrar parceria com a empresa R2D - FABRICAÇÃO E PERSONALIZAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 62.681.925/0001-00, Localizada na Rua Lucas Batista Mota, nº 155, Bairro Esperança, Irauçuba/CE, CEP nº 62.620-000, representada pelo Sr. Reyner Oliveira Morais, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua E, n° 789, Lot. Parque Montenegro II, CEP n° 60751-260, Fortaleza/CE.
Parágrafo único. A parceria será formalizada nos moldes do Protocolo de Intenções em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2°. Para a efetivação da parceria, fica o Município autorizado a adotar as seguintes medidas:
I – Concessão de aporte financeiro, a título de investimento, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado à aquisição de maquinário indispensável ao desenvolvimento das atividades industriais, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo instrumento de parceria;
Art. 3º. Compromete-se a empresa parceira a:
I – Investir o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no objeto descrito no protocolo de intenções;
II – Promover a ampliação do quadro funcional da empresa mediante a criação de 20 (vinte) novos empregos diretos, representando um incremento de 40% (quarenta por cento) em relação ao quantitativo atual de 50 (cinquenta) postos de trabalho, a ser alcançado no prazo de 1 (um) ano, contados a partir da liberação dos recursos.
III – Ressarcir ao erário municipal o valor correspondente ao aporte financeiro recebido, observando-se período de carência de 06 (seis) meses, contados da data de sua liberação, seguido do pagamento em 12 (doze) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor; e
IV - Recrutar prioritariamente moradores do Município de Irauçuba/CE.
Art. 4°. O Poder Executivo regulamentará os pontos omissos, visando a adequada execução do Protocolo de Intenções.
Art. 5°. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 6°. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas na presente Lei ou no Protocolo de Intenções, por parte da empresa beneficiária, acarretará em aplicação de multa compensatória correspondente a 10% do aporte financeiro previsto no art. 2º, inciso I da presente lei.
§1º. O disposto no caput aplica-se sem prejuízo da restituição integral do aporte financeiro concedido, das eventuais perdas e danos decorrentes das despesas realizadas pelo Poder Público e da cobrança judicial dos valores devidos.
§2º. Excepcionalmente, em substituição total ou parcial ao ressarcimento em pecúnia, poderá o Poder Executivo Municipal aceitar a dação em pagamento dos equipamentos adquiridos com recursos do aporte financeiro, desde que haja justificativa formal apresentada pela empresa beneficiária, prévia avaliação técnica dos bens e demonstração de que a medida atende ao interesse público.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 14 de agosto de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal