Gabinete da Prefeita · 28 de janeiro de 2026
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 2.088, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICADO POR ERRO MATERIAL - LEI Nº 2.088, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) criando as seguintes dotações:
05.06 10.302.0006.2.020 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE
ELEM. DESP.
DESCRIÇÃO
FTE. REC.
VALOR – R$
3.3.90.46.00
Auxílio-Alimentação
1.500.1002
5.000,00
1.600.0000
5.000,00
Subtotal
10.000,00
06.04 12.364.0005.2.042 APOIO E INCENTIVO À FORMAÇÃO ACADÊMICA
ELEM. DESP.
DESCRIÇÃO
FTE. REC.
VALOR – R$
3.3.90.46.00
Auxílio-Alimentação
1.500.0000
10.000,00
Subtotal
10.000,00
21.01 08.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
ELEM. DESP.
DESCRIÇÃO
FTE. REC.
VALOR – R$
3.3.90.46.00
Auxílio-Alimentação
1.500.0000
3.000,00
Subtotal
3.000,00
21.02 08.122.0007.2.068 BLOCO DE GESTÃO DO SUAS-IGD-SUAS
ELEM. DESP.
DESCRIÇÃO
FTE. REC.
VALOR – R$
3.3.90.46.00
Auxílio-Alimentação
1.660.0000
2.000,00
Subtotal
2.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 2º A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
05.06 10 302 0006 2.020 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE
ELEM. DESP.
DESCRIÇÃO
FTE. REC.
VALOR – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.1002
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.600.0000
5.000,00
Subtotal
10.000,00
06.04 12.364.0005.2.042 APOIO E INCENTIVO À FORMAÇÃO ACADÊMICA
ELEM. DESP.
DESCRIÇÃO
FTE. REC.
VALOR – R$
3.3.90.30.00
Material de Consumo
1.500.0000
10.000,00
Subtotal
10.000,00
21.01 08.122.0002.2.062 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL
ELEM. DESP.
DESCRIÇÃO
FTE. REC.
VALOR – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.500.0000
3.000,00
Subtotal
3.000,00
21.02 08.122.0007.2.068 BLOCO DE GESTÃO DO SUAS-IGD-SUAS
ELEM. DESP.
DESCRIÇÃO
FTE. REC.
VALOR – R$
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.660.0000
2.000,00
Subtotal
2.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas até o limite de 70% do valor total autorizado nesta Lei.
Parágrafo único. Aplica-se às dotações ora criadas, o disposto nos artigos 8º, 9º, 10 e 11 da Lei nº 1.069, de 31 de outubro de 2024, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos dos referidos artigos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o elemento de despesa ora criado nas ações “Manutenção e Funcionamento dos Serviços Especializados em Saúde”, “Apoio e Incentivo à Formação Acadêmica”, “Manutenção da Secretaria de Inclusão e Promoção Social” e “Bloco de Gestão do SUAS-IGD-SUAS”, no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, 27 de junho de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal