Gabinete do Prefeito · 6 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.438, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.438, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À ÁREA DE TERRENO DE 228 M², LOCALIZADO NO DISTRITO DE COITÉ, ZONA RURAL, IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. EVALDO BARROSO VERAS, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E ABERTURA DE RUA NO DISTRITO DO COITÉ-MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação judicial e/ou amigável, pelo preço nunca superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), imóvel referente à área total de 228,00 m2, localizado no Distrito de Coité, Zona Rural, Irauçuba-Ce, de propriedade do Sr. Evaldo Barroso Veras, com as seguintes limitações: AO NORTE (LADO ESQUERDO): medindo 19,00 metros limitando-se com o terreno de propriedade da Sr. Raimundo Paulino; AO SUL (LADO DIREITO): medindo 19,00 metros limitando-se com a estrada que dá acesso a BR 222; AO LESTE: medindo 12,00 metros limitando-se com uma área livre; AO OESTE (FUNDOS): medindo 12,00 metros limitando-se com a propriedade da Sra. Benedita Firmino.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei destina-se a construção de pavimentação e abertura de rua para atender à população na melhoria do tráfego no Distrito de Coité.
Art. 3º. O valor estabelecido no artigo 1º desta Lei encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 04 de Dezembro de 2019.
GERALDINA LOPES BRAGA
Prefeita Municipal