Gabinete da Prefeita · 2 de julho de 2025
LEI Nº 2.093 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.093 DE 27 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE A FIRMAR PARCERIA COM A EMPRESA RD2 - FABRICAÇÃO DE PELÚCIAS LTDA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba autorizado a celebrar parceria com a empresa RD2 - FABRICAÇÃO DE PELÚCIAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.737.614/0001-06, representada pelo Sr. Reyner Oliveira Morais, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Francisco Lima e Silva, n° 488, Bairro Jangurussu, CEP nº. 60.865-150, Fortaleza/CE.
Parágrafo único. A parceria será formalizada nos moldes do Protocolo de Intenções em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Para a efetivação da parceria, fica o Município autorizado a adotar as seguintes medidas:
I – Cessão, a título gratuito, de um galpão com área de 1.024 m², destinado à produção de ursos de pelúcias;
II – Instalação elétrica adequada ao uso industrial e específico da empresa;
III – Fornecimento de estadia aos funcionários da empresa para a implantação e treinamento, mediante a locação de imóvel residencial, nos termos do protocolo de intenções;
IV – Concessão de logística para transporte de máquinas e equipamentos da empresa;
V – Contratação ou Cessão de instrutor para ministrar treinamento em costura, com curso de carga horária total de 100 (cem) horas, a ser realizado ao longo de 25 (vinte e cinco) dias úteis; e
VI – Isenção de impostos municipais, exceto licença ambiental, nos termos da legislação pertinente.
Art. 3º. Compromete-se a empresa parceira a:
I – Investir o montante de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na implantação da indústria de pelúcias;
II – Gerar, de forma imediata, 50 (cinquenta) empregos, aumentando para 100 (cem) empregos diretos, no prazo de até 12 (doze) meses e, após tal prazo, aumento para 200 (duzentos) empregos diretos em, no máximo, 2 (dois) anos, contados do início das atividades, conforme cronograma progressivo; e
III – Recrutar prioritariamente moradores do Município de Irauçuba/CE.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará os pontos omissos, visando a adequada execução do Protocolo de Intenções.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 6º. O descumprimento de qualquer das obrigações previstas na presente Lei ou no Protocolo de Intenções, por parte da empresa beneficiária, acarretará em aplicação de multa compensatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do ente municipal.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplicará sem prejuízo de eventuais perdas e danos, em razão das despensas realizadas pelo Poder Público, podendo o valor global da multa ser abatido, total ou parcialmente, no caso de existência de justificativa apresentada pela empresa, desde que devidamente aceita pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 27 de junho de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal