GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 1.615 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.615 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA DE 706,00 M², LOCALIZADO EM SÃO JOSÉ, ZONA RURAL, DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR. JOÃO PAULO BRAGA LINHARES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 706,00 m², com localização de São José, zona rural, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. João Paulo Braga Linhares, CPF nº ***.***.***-**, que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 20,00 metros com o vértice P1 (408637.00 m E / 9589383.00 m S) ao vértice P2 (408656.00 m E / 9589386.00 m S) limitando-se com a Rua Raimundo Barbosa Maciel; À LESTE (LADO DIREITO): Medindo 35,30 metros com o vértice P2 (408656.00 m E / 9589386.00 m S) ao vértice P4 (408663.00 m E / 9589353.00 m S) limitando-se com propriedade da Senhora Aparecida; À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 35,30 metros com o vértice P1 (408637.00 m E / 9589383.00 m S) ao vértice P3 (408644.00 m E / 9589348.00 m S) limitando-se com propriedade da Senhora Aparecida; AO SUL (FUNDOS): Medindo 20,00 metros com o vértice P3 (408644.00 m E / 9589348.00 m S) ao vértice P4 (408663.00 m E / 9589353.00 m S) limitando-se com propriedade do Senhor Francisco Evaristo Lopes Maciel.
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 04 de novembro de 2021.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba