Gabinete da Prefeita · 20 de abril de 2026
LEI Nº 2.234, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.234, DE 16 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, EM PARCELA ÚNICA, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — PROFESSORES, DIRETORES, COORDENADORES E TÉCNICOS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO — EM RECONHECIMENTO AO COMPROMETIMENTO E DESEMPENHO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NO ANO DE 2025, QUE CONTRIBUÍRAM PARA O DESTAQUE DO MUNICÍPIO NOS RESULTADOS DO SISTEMA PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ (SPAECE), BEM COMO INSTITUI AÇÕES DE RECONHECIMENTO AS ESCOLAS E ALUNOS NO ÂMBITO DO PROJETO “VALORIZA EDUCAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de gratificação especial, em parcela única, aos profissionais da educação — professores, diretores, coordenadores e técnicos da Secretaria da Educação — em reconhecimento ao comprometimento e desempenho nas atividades desenvolvidas no ano de 2025, que contribuíram para o destaque do Município nos resultados do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Estado do Ceará (SPAECE), expressos no Índice de Desempenho Escolar (IDE), no âmbito do Projeto “VALORIZA EDUCAÇÃO” – Edição 2026.
§1º. O projeto mencionado no caput deste artigo tem como propósito reconhecer e gratificar não apenas as escolas, mas também os núcleos gestores, professores, técnicos educacionais e alunos que se destacaram por práticas bem-sucedidas na efetivação da atividade de ensino-aprendizagem.
§2º. O reconhecimento será concedido com base nos resultados do ano letivo de 2025 e estará vinculado ao desempenho destacado no SPAECE.
Art. 2º. Serão avaliadas, no âmbito do “PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO” edição 2026, as turmas de 2º ano, 5º ano e 9º ano do ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino de Irauçuba/CE.
Art. 3º. O "PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO" edição 2026 adotará como critério de avaliação e, consequentemente, de gratificação, os resultados obtidos pelo Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE).
§1º. No Município de Irauçuba/CE, serão contempladas com gratificações as escolas municipais que receberem o reconhecimento no âmbito do Sistema Permanente de Avaliação da Educação Básica do Ceará (SPAECE), estando com proficiência adequada (verde escuro).
§2º. Esse reconhecimento será concedido às escolas classificadas entre as 150 (cento e cinquenta) melhores nos resultados de aprendizagem relativos aos anos correspondentes de 2º ano, 5º ano e 9º ano do ensino fundamental, bem como as escolas que atingirem a proficiência adequada (verde escuro) na rede municipal de ensino de Irauçuba.
Art. 4º. O “PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO” edição 2026 compreenderá as seguintes modalidades de reconhecimento e gratificação:
Condecoração com placas de titulação "Escola Selo de Qualidade na Educação 2025": Serão homenageadas as Escolas do 2° ano, 5° ano e 9° ano que alcançarem a titulação de "Escola Nota 10 premiada", "Escolas com proficiência adequada (verde escuro) correspondente a titulação Nota 10", e as “Escolas que obtiverem proficiências adequadas (verde escuro), correspondente a titulação Nota 10 no SPAECE 2025 com qualquer número de alunos”.
Condecoração com placas de titulação "Gestor Selo de Qualidade 2025": Os membros dos núcleos gestores das Escolas do 2° ano, 5° ano e 9° ano que obtiverem a titulação de "Escola Nota 10 premiada", "Escolas com proficiência adequada (verde escuro) correspondente a titulação Nota 10", e as “Escolas que obtiverem proficiências adequadas (verde escuro), correspondente a titulação Nota 10 no SPAECE 2025 com qualquer número de alunos”, acrescida de gratificação pecuniária nos seguintes termos:
2 (dois) salários base de professor (20h) no ano em que será pago a gratificação para turmas Nota 10 premiadas;
1 (um) salário base de professor (20h) no ano em que será pago a gratificação para turmas com proficiência adequada (verde escuro) correspondente a titulação nota 10; e
1 (um) salário mínimo vigente no ano em que será pago a gratificação para turmas com até 10 (dez) alunos com proficiência adequada (verde escuro).
Condecoração com placas de titulação “Professor Selo de Qualidade 2025”: Os Professores de Língua Portuguesa, Matemática (2°, 5° e 9° Ano), professores das áreas de Ciências Humanas e Ciências da Natureza (2º e 5º Ano) e professores Diretores de Turmas (9° Ano) que obtiverem a titulação de "Escola Nota 10 premiada", "Escolas com proficiência adequada (verde escuro) correspondente a titulação Nota 10", e as “Escolas que obtiverem proficiências adequadas (verde escuro), correspondente a titulação Nota 10 no SPAECE 2025 com qualquer número de alunos”, acrescida de gratificação pecuniária nos seguintes termos:
2 (dois) salários base de professor (20h) no ano em que será pago a gratificação para turmas Nota 10 premiadas;
1 (um) salário base de professor (20h) no ano em que será pago a gratificação para turmas com proficiência adequada (verde escuro) correspondente a titulação nota 10; e
1 (um) salário mínimo vigente no ano em que será pago a gratificação para turmas com até 10 (dez) alunos com proficiência adequada (verde escuro).
IV - Condecoração com placas de titulação "Aluno Selo de Qualidade 2025": O primeiro lugar de cada turma do 2º, 5º e 9º Ano, acima de 10 alunos, nas Escolas tituladas como "Escola Nota 10 premiada" e " Escolas com proficiência adequada (verde escuro) correspondente a titulação Nota 10" no SPAECE 2025, sendo concedido a cada um deles 01 (um) tablet para as turmas de 2º e 5º Ano e 1 (um) aparelho celular para as turmas de 9º Ano;
V - Condecoração com placas de titulação “Aluno Top de Qualidade 2025”: O primeiro lugar geral dos melhores alunos de todas as turmas do Município de Irauçuba/CE correspondentes ao 2º, 5º e 9º Ano das escolas que foram avaliadas no SPAECE 2025 com titulação de Escola Nota 10 premiada, mas também das Escolas que obtiveram proficiências adequadas (verde escuro) no SPAECE 2025, a cada 1º Lugar sendo concedido 01 (um) notebook; e
VI - Condecoração com placas de titulação “Técnico Selo de Qualidade 2025”: Os Técnicos da Secretaria de Educação que acompanham as turmas do 2º, 5º e 9º Ano das Escolas tituladas como "Escola Nota 10 premiada" e "Escolas com proficiência adequada (verde escuro) correspondente a titulação Nota 10" no SPAECE 2025, serão reconhecidos, com gratificação equivalente a:
2 (dois) salários base de professor (20h) no ano em que será pago a gratificação para turmas Nota 10 premiadas; e
1 (um) salário base de professor (20h) no ano em que será pago a gratificação para turmas com proficiência adequada (verde escuro) correspondente a titulação Nota 10.
§1º. O resultado do inciso II do presente artigo estará diretamente ligado aos resultados do inciso I, isto é, as Escolas que receberem o “Selo Qualidade na Educação 2025” em determinada turma, consequentemente o Núcleo Gestor também receberá o título de “Gestor Selo de Qualidade 2025”.
§2º. O resultado do inciso III do presente artigo estará diretamente ligado aos resultados do inciso I, isto é, as Escolas que receberem o “Selo Qualidade na Educação 2025” em determinada turma, consequentemente os Professores também receberão o título de “Professor Selo de Qualidade 2025”.
§3º. O resultado do inciso VI do presente artigo estará diretamente ligado aos resultados do inciso I, isto é, as séries que obtiverem premiação no SPAECE 2025, os técnicos que acompanham, receberão o Título “Técnico Selo de Qualidade 2025”.
§4º. A gratificação referente aos incisos II, III e VI do presente artigo será pago utilizando como parâmetro o respectivo salário base do profissional.
§5º. A gratificação referente aos incisos II, III e VI do presente artigo será pago cumulativamente de acordo com as turmas avaliadas (2º, 5º e 9º Ano) que os profissionais atuarem, exceto para os Técnicos Educacionais (inciso VI) que atuam nas áreas de Ciências Humanas e Ciências da Natureza a gratificação ocorrerá apenas uma vez mediante as turmas premiadas.
§6º. A gratificação referente aos incisos II para Gestores Escolares do presente artigo, que não possuam vínculo efetivo com o município de Irauçuba, terão como parâmetro para gratificação o salário base de um Professor do Ensino Fundamental III – Ref. 15.
Art. 5º. A entrega das gratificações estabelecidas nesta lei deverá ocorrer ao longo do exercício de 2026, após a divulgação oficial dos resultados desta avaliação externa, que é o SPAECE.
Art. 6º. A coordenação do "PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO" Edição 2026 ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7º. O monitoramento de todo o processo do "PROJETO VALORIZA EDUCAÇÃO" Edição 2026 será de responsabilidade da Controladoria do Município de Irauçuba/CE.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações próprias, tendo em vista se tratar de orçamento, exclusivamente, da educação, sendo legal a gratificação ora autorizado.
Art. 9º. Farão jus à gratificação os gestores, professores e técnicos educacionais que tenham permanecido em efetivo exercício na função, sendo o pagamento realizado de forma proporcional ao período efetivamente trabalhado.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 16 de abril de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal