Gabinete da Prefeita · 30 de março de 2023
LEI Nº 1.841 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.841 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
“ACRESCENTA O CARGO DE GERÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PSICOSSOCIAL À LEI 1.817 DE 31 DE JANEIRO DE 2023, QUE CONSOLIDA A NOVA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado 01 (um) cargo de Gerência de Atendimento Especializado Psicossocial, cujas atividades a serem desempenhadas colaborarão com a prestação do serviço público de ensino, em especial no sistema de ensino em tempo integral.
Parágrafo único. As atribuições do cargo de Gerência de Atendimento Especializado Psicossocial são as seguintes:
Elaboração e coordenação técnica de Projetos voltados para a Educação Especial;
Atividades de colaboração na execução das Formações dos Professores e cuidadores do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
Assessoramento Psico-organizacional aos Núcleos Gestores da Rede Municipal de Educação.
Exercer outras atividades correlatas.
Art. 2º. Os valores dos vencimentos dos cargos criados seguem no Anexo Único desta lei.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba, Ceará, 29 de março de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI N.º 32/2023
CARGO
SIMBOLOGIA
QUANTIDADE
VENCIMENTO (R$)
REPRESENTAÇÃO (R$)
VALORES
GERÊNCIA DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PSICOSSOCIAL
GAEP
01
700,00
1.000,00
1.700,00
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal