Gabinete da Prefeita · 16 de maio de 2025
LEI Nº 2.062 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.062 DE 28 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 37.920,00 (trinta e sete mil, novecentos e vinte reais) criando a seguinte dotação:
1301 – Instituto de Previdência do Município - IRAUPREV
09 122 0002 2 055 – Manutenção do Instituto de Previdência do Município de Irauçuba - IRAUPREV
Manter as atividades administrativas do Instituto de Previdência de Irauçuba – IRAUPREV.
ELEMENTO DE DESPESA
DESCRIÇÃO
FTE RECURSOS
VALOR – R$
3.1.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
2802000000
37.920,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior de acordo com o Inciso I do Art. 43, Lei 4.320/64
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 28 de abril de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal