GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO · 9 de setembro de 2022
LEI Nº 1.751, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.751, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 11.941.626,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais), criando as seguintes dotações:
25.03 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
18.541.0010.1 167 – Implantação de Usina de Triagem e Compostagem de Resíduos Sólidos – modelo UTC-25
Elemento de Despesa
Descrição
Fte. Recursos
Valor – R$
4.4.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1754000000
739.129,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1754000000
6.351.553,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material permanente
1754000000
4.850.944,00
TOTAL
11.941.626,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes de Operação de Crédito, previstos no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 11.941.626,00 (onze milhões, novecentos e quarenta e um mil, seiscentos e vinte e seis reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, Em 05 de Setembro de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba