GABINETE DA PREFEITA · 16 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.678, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.678, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA DE 225,00 M2, LOCALIZADO NA RUA ALTO DA MANGUEIRA, TRECHO 3, DISTRITO DE MISSÍ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO SAMPAIO DE QUEIROZ JÚNIOR, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 225,00 m², localizado na Rua Alto da Mangueira, trecho 3, Distrito de Missí, Município de Irauçuba, de propriedade do Sr. Francisco Sampaio de Queiroz Júnior, CPF no ***.***.***-**,que possui as seguintes confrontações: AO NORTE (FRENTE): Medindo 9,00 metros com os vértices P1 (409305.00 m E/ 9599661.00 m S) ao vértice P2 (409313.00 m E / 9599659.00 m S) limitando-se com Rua Alto da Mangueira, trecho 3. À SUL (FUNDOS): Medindo 9,00 metros com os vértices P4 (409304.00 m E / 9599654.00 m S) ao vértice P3 (409312.00 m E / 9599653.00 m S) limitando-se com propriedade da Sra. Jozelía. AO LESTE (LADO DIREITO): Medindo 25,00 metros com os vértices P2 (409313.00 m E / 9599659.00 m S) ao vértice P3(409312.00 m E/ 9599653.00 m S) limitando-se com a Vila Fraterna. À OESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 25,00 metros com os vértices P1 (409305.00 m E/ 9599661.00 m S) ao vértice P4 (409304.00 m E/ 9599654.00 m S) limitando-se com a propriedade do Sr. Euclezio.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 14 de fevereiro de 2022.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Município de Irauçuba